TRF2 - 5007426-43.2023.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA

CPF *34.***.*26-09

Advogados

RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA

OAB: 219227/RJ

CPF *34.***.*26-09

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 04/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 03/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 03/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 02/09/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 18:40

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 08:11

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 04/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 31/07/2025 01:59

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 31/07/2025 01:58

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 31/07/2025 01:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 01:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 05:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/07/2025 22:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/07/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/07/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 04/07/2025 12:22

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 11:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 17/06/2025 21:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007426-43.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: RICARDO COSME DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA (OAB RJ219227) DESPACHO/DECISÃO I - ​Ante o trânsito em julgado da sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, em favor do(a) autor(a), ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade temporária desde 05/09/2023 até 15/11/2023, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

    Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021).  ​ Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

    Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

    Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

    Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

    Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

    Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

    II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso  o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

    Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento  os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

    Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

    Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

    Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 28/05/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 18:54

    Determinada a intimação

  • 28/05/2025 17:04

    Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/05/2025 17:04

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/05/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 16:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 28/05/2025 16:55

    Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

  • 27/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 25/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/04/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/04/2025 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2025 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 16:35

    Despacho

  • 09/10/2024 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2024 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/09/2024 12:00

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/09/2024 14:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/09/2024 14:55

    Determinada a citação

  • 12/07/2024 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/05/2024 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/05/2024 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 09:34

    Determinada a intimação

  • 26/04/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/02/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/02/2024 09:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 07/02/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 12:39

    Determinada a intimação

  • 07/02/2024 10:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 18/01/2024 15:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 14:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 14/12/2023 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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