18/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001698-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANALU KELER BOCHOU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA KELER (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Despacho Saneador Pretende a parte autora a concessão auxílio-reclusão (NB 217.197.051-5), com o pagamento das parcelas vencidas desde a prisão de seu genitor em 02/04/2020.

Em suas manifestações, esclarece o INSS que o benefício foi negado pela Previdência, sob a justificativa, certidão judicial que comprove o efetivo recolhimento do preso, em regime fechado.

Do Ponto Controvertido O cerne da controvérsia está pautada na comprovação do regime prisional, no qual o Sr Lucas Couto Bochou encontra-se atualmente submetido.

Das Provas Parte autora junta aos autos os seguintes documentos: -CERTIDÃO JUDICIAL DE OBJETO E PÉevento 14, DOC2 emitida em 28/08/2024, pelo Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, foi decretada prisão preventiva do senhor LUCAS COUTO BOCHOU, encontrado-se custodiado no CDPVV de Vila Velha. -Atestado de Permanência Carcerária, emitido pelo CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA VILA VELHA, datado de 26 de fevereiro de 2025, no qual consta que LUCAS COUTO BOCHOU, foi preso em 02/04/2020, dando entrada no Centro de Detenção Provisória de Vila Velha, em 23/06/2020, cumprindo pena em REGIME FECHADOevento 33, OUT4. - Atestado de Permanência Carcerária, emitido pelo CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA VILA VELHA, datado de 30 de julho de 2025, no qual consta que LUCAS COUTO BOCHOU, foi preso em 02/04/2020, dando entrada no Centro de Detenção Provisória de Vila Velha, em 23/06/2020.evento 40, OUT2 Pois bem.

Observo que o primeiro Atestado de Permanência Carcerária, no qual comprova que o genitor da parte autora encontra-se preso em regime fechado, perdeu a validade em 27 de maio de 2025.

Considerando que a ação foi ajuizada em 04/04/2025, certo que o atestado perdeu sua validade no curso da presente demanda.

Por sua vez, o segundo Atestado de Permanência Carcerária, apesar de estar dentro do prazo de validade, pois emitido em 30 de julho de 2025, não consta expressamente o regime prisional, no qual o Sr Lucas encontra-se submetido.

Decido.

Comprova a parte autora que diligenciou na tentativa de apresentar ao juízo Atestado de Permanência Carcerária, válido e com as informações necessárias para o deslinde da controvérsia, como se observa, sobretudo, em e-mail enviado para Departamento de Laudos e Prontuarios - CDPVV, setor responsável pela sua emissão.evento 33, EMAIL2 Porém, por possível erro material daquele orgão público, o último Atestado de Permanência Carcerária não esclarece o regime prisional, no qual o senhor LUCAS COUTO BOCHOU cumpre pena.

Tal fato, é prejudicial à menor que ora busca a tutela do Estado, sendo certo que a autora não deu causa à eventual desídia ou demora na emissão do Atestado de Permanência Carcerária com informações corretas para fins de instrução no presente feito.

Diante desse cenário, encaminhe e-mail para o "Departamento de Laudos e Prontuarios - CDPVV", a fim de apresentar ao juízo, no prazo de 10 dias, Atestado de Permanência Carcerária que contenha a informação precisa do regime prisional, a qual o senhor LUCAS COUTO BOCHOU encontra-se submetido.

Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:08

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para julgamento - 02/09/2025 08:48:10)
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:03

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
29/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:35

Decisão interlocutória
29/07/2025 08:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001698-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANALU KELER BOCHOU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA KELER (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora dilação de prazo para apresentar a documentação solicitada.evento 26, PET1 Defiro.

Intime-se a parte autora para apresentar certidão judicial que ateste o regime prisional no qual o senhor Sr.

LUCAS COUTO BOCHOU cumpre a pena, em 20 dias.
26/06/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 22:03

Decisão interlocutória
26/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001698-04.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANALU KELER BOCHOU (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA KELER (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO INSS afirma que o documento juntado pela autora no Evento 14 já foi apresentado na esfera administrativa e não foi aceito, pois não consta o regime de prisãoevento 17, PET1.

Intime-se a parte autora para apresentar certidão judicial que ateste o regime prisional no qual o senhor Sr.

LUCAS COUTO BOCHOU cumpre a pena.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e ao MPF, em 05 dias.
29/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:49

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
12/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/04/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 12:10

Decisão interlocutória
04/04/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
04/04/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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