28/08/2025 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/07/2025 01:23

Juntada de Petição
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003463-50.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANTONIO PEREIRA BARCELOSADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO PEREIRA BARCELOS, por esta ação proposta em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Determinada a intimação
18/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003463-50.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANTONIO PEREIRA BARCELOSADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação, Evento 51, ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:44

Juntada de Petição
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 46 e 47
23/04/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45, 46 e 47
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/04/2025 11:27

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 19:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:39

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/05/2025 13:30. Refer. Evento 24
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 27
07/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
26/03/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 13:54

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/05/2025 13:30
26/03/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
26/03/2025 13:31

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01
26/03/2025 13:26

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL
21/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:23

Determinada a intimação
21/03/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/01/2025 11:24

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7 e 8
19/11/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:24

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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