04/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
24/07/2025 02:31

Juntada de Petição
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR: BERNARDO JOAO PORTELAADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO BERNARDO JOAO PORTELA, por esta ação proposta em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Determinada a intimação
18/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR: BERNARDO JOAO PORTELAADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação, Evento 51, ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:39

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41, 43 e 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41, 43 e 45
15/04/2025 18:28

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
10/04/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 19:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
09/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:23

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 14:00. Refer. Evento 19
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
07/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 27 e 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/03/2025 14:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:00

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 14:00
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Despacho
18/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
17/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:55

Determinada a intimação
17/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:38

Determinada a intimação
13/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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