TRF2 - 5005540-79.2022.4.02.5108
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 10:37 Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2 
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                                            16/07/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89 
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                                            03/07/2025 09:59 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2025 02:03 Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 
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                                            24/06/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80 
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                                            23/06/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005540-79.2022.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHORÉU: SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)RÉU: ADERITO DE MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 18/06/2025 - APELAÇÃO Evento 76 - 27/05/2025 - Julgado improcedente o pedido tipo A
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                                            19/06/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79 
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                                            18/06/2025 13:53 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 
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                                            18/06/2025 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2025 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2025 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/06/2025 12:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            18/06/2025 12:04 Juntada de Petição 
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                                            17/06/2025 21:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            29/05/2025 02:08 Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 80 
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                                            28/05/2025 07:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            28/05/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 80 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005540-79.2022.4.02.5108/RJAUTOR: POSTO ESTRELA DO MAR LTDAADVOGADO(A): CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR (OAB DF067340)ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407)RÉU: SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)RÉU: ADERITO DE MELLO SOUZAADVOGADO(A): BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (OAB RJ125368)SENTENÇAIII.
 
 DISPOSITIVO Ante o exposto, decido da seguinte forma: 1- EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação aos réus ADERITO DE MELLO SOUZA e SILVIA GOMES DA SILVA MELLO SOUZA. 2- JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à CEF, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora nas custas processuais na forma da lei, bem como nos honorários de sucumbência, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
 
 Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.
 
 Prazo: 15 dias.
 
 Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.
 
 Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).
 
 Prazo: 15 dias.
 
 Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.
 
 Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis.
 
 Prazo: 10 dias.
 
 Nada sendo requerido, certifique-se nos autos.
 
 Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
 
 P.R.I.
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                                            27/05/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2025 19:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            27/05/2025 19:56 Julgado improcedente o pedido 
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                                            21/02/2025 20:03 Conclusos para julgamento 
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                                            13/12/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
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                                            26/11/2024 18:16 Juntada de Petição 
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                                            21/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            11/11/2024 14:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2024 14:15 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            10/10/2024 16:21 Conclusos para julgamento 
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                                            02/08/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62 
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                                            24/07/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 
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                                            12/07/2024 14:00 Juntada de Petição 
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                                            11/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62 
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                                            02/07/2024 07:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            01/07/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2024 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2024 15:23 Determinada a intimação 
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                                            28/06/2024 23:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/05/2024 10:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            27/05/2024 20:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024 
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                                            13/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            03/05/2024 14:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/05/2024 14:42 Determinada a intimação 
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                                            10/04/2024 14:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/04/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            02/04/2024 14:19 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) 
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                                            26/03/2024 03:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            19/03/2024 11:52 Juntada de Petição 
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                                            07/03/2024 16:19 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 
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                                            04/03/2024 15:37 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 
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                                            23/02/2024 12:34 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 
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                                            23/02/2024 12:34 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 
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                                            09/02/2024 18:25 Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI 
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                                            09/02/2024 18:25 Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI 
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                                            19/01/2024 19:49 Despacho 
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                                            19/01/2024 17:39 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/12/2023 16:40 Juntada de Petição 
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                                            25/10/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            01/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            21/09/2023 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/09/2023 15:42 Determinada a intimação 
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                                            05/09/2023 22:23 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/08/2023 16:50 Juntada de Petição 
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                                            21/08/2023 16:50 Juntada de Petição 
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                                            21/08/2023 16:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            30/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            20/07/2023 16:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/07/2023 16:39 Determinada a intimação 
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                                            19/07/2023 21:01 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/06/2023 11:07 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21 
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                                            29/06/2023 10:47 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 
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                                            22/05/2023 15:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 
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                                            22/05/2023 15:03 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 
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                                            17/05/2023 14:29 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            17/05/2023 14:29 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            26/04/2023 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            31/03/2023 12:22 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 
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                                            27/03/2023 13:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 
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                                            22/03/2023 17:34 Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15 
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                                            20/03/2023 11:57 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 
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                                            15/03/2023 15:54 Expedição de Mandado - RJSPESECMA 
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                                            13/03/2023 10:38 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 
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                                            07/03/2023 10:49 Juntada de Petição 
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                                            06/03/2023 08:29 Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) 
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                                            14/02/2023 13:46 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            14/02/2023 09:40 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            14/02/2023 09:40 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            13/02/2023 22:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/02/2023 15:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            22/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            12/01/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/01/2023 17:15 Despacho 
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                                            21/11/2022 14:48 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/11/2022 15:35 Juntada de Petição 
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                                            18/11/2022 14:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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