30/07/2025 14:44

Baixa Definitiva
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
03/06/2025 18:14

Juntada de Petição
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 186
28/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 186
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009972-56.2022.4.02.5104/RJ AUTOR: ROMENIQUE MARCOS MACHADOADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV DESPACHO/DECISÃO Evento 179-CERT1 – Diante do trânsito em julgado, na data de 14.04.2025, da V. decisão proferida pela Egª.

Turma Recursal e, considerando que a sentença proferida por este Juízo restou mantida por seus próprios termos (Evento 81), a qual julgou extinto o processo em relação à CEF e DATAPREV, sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC e, em relação à UNIÃO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I e II do CPC, nos termos da fundamentação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, para efetiva ciência e, em não havendo novos requerimentos e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:39

Despacho
27/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 22:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
14/04/2025 14:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJVRE01
14/04/2025 14:51

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
03/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
28/03/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167
28/03/2025 16:31

Juntada de Petição
26/03/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:21

Decisão interlocutória
12/03/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 09:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Recebidos os autos do STF - 12/03/2025 09:52:38)
12/03/2025 09:52

Recebidos os autos do STF
31/01/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5009972562022402510420250131123843
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 153 e 154
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 154
23/12/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/12/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/12/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:41

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
10/12/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/11/2024 20:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139
26/11/2024 19:06

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/11/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/11/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
30/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/10/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/10/2024 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
02/10/2024 13:44

Juntada de Petição
30/09/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 19:39

Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2024 10:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/08/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/08/2024 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/08/2024 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
26/08/2024 18:40

Juntada de Petição
22/08/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/08/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2024 12:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/07/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/07/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/07/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2024 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/07/2024 11:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/06/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/06/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
03/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/05/2024 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/04/2024 18:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2024 15:24

Juntada de Petição
10/04/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/04/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/04/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/04/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59
11/03/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/03/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 16:43

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/10/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/09/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:32

Despacho
25/09/2023 13:34

Alterado o assunto processual
25/09/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2023 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 17:13

Determinada a citação
04/07/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 13:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
20/04/2023 11:52

Juntada de Petição
19/04/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/04/2023 17:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
14/04/2023 16:00

Juntada de Petição
14/04/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/03/2023 16:45

Juntada de Petição
01/01/2023 18:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
23/12/2022 14:12

Juntada de Petição
21/12/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2022 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2022 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/12/2022 11:12

Juntada de Petição
07/12/2022 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 14:16

Determinada a citação
06/12/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400181 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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