TRF2 - 5028741-19.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
15/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028741-19.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)". 02. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 03.
Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 03.1 Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 04.
Não havendo impugnação, proceda-se nos termos do artigo 535, § 3º do CPC, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do requerente. 05.
Com a expedição, dê-se vista às partes da RPV expedida, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023-CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. 06.
Juntadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, proceda-se à transmissão (envio definitivo) da requisição ao eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 07.
A fim de atender ao disposto no art. 50 da Resolução 822/2023-CJF, comunicada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias. 08.
Após, venham conclusos para extinção do cumprimento de sentença. -
11/09/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 15:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
11/09/2025 13:43
Despacho
-
10/09/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
06/08/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
06/08/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028741-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. -
04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 10:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF11
-
01/08/2025 10:13
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
03/07/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
02/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028741-19.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: WELLINGTON SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
SENTENÇA de IMPROCEDência.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
NATUREZA REMUNERATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS.
CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17.
NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF.
STJ.
ERESP 1619117/BA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal.
O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.
O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 11:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/06/2025 16:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
25/06/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
25/06/2025 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
18/06/2025 14:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
18/06/2025 14:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 25
-
17/06/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
16/06/2025 18:02
Juntada de Petição
-
16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028741-19.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: WELLINGTON SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
13/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
13/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2025 14:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
13/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
28/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028741-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WELLINGTON SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.
R.
I. -
27/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 19:29
Julgado improcedente o pedido
-
27/05/2025 16:23
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 16:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:26:28)
-
29/04/2025 15:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/04/2025 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
11/04/2025 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/04/2025 17:24
Juntada de Petição
-
01/04/2025 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 14:08
Determinada a citação
-
01/04/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 19:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/03/2025 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000662-30.2025.4.02.5004
Vanessa Ricardo
Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...
Advogado: Natalia Lanza Michelin
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/03/2025 13:53
Processo nº 5007829-84.2024.4.02.5117
Rogeildo Jose dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002353-04.2024.4.02.5105
Maria de Fatima Rosa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000648-37.2025.4.02.5104
Tr2 Prestadora de Servicos LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Paulo Ricardo Bides Silvestre de Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5034743-05.2025.4.02.5101
Sotreq S/A
Delegado da Receita Federal do Brasil No...
Advogado: Ariane Lazzerotti
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/04/2025 15:12