24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:00

Determinada a intimação
14/08/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 10:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 10:17

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
09/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007349-54.2024.4.02.5102/RJAUTOR: AMANDA CARDOSO CUNHAADVOGADO(A): GIUSEPPE RIBEIRO BRUNO (OAB RJ251150)ADVOGADO(A): GUILHERME CARDOSO CESAR DE QUEIROZ (OAB RJ210724)ADVOGADO(A): FELIPE MORETTI LAPORT (OAB RJ177322)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFF a pagar mensalmente, até o encerramento do programa de residência médica (previsto para 28/02/2026), valor de auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, bem como a pagar as parcelas vencidas, desde o ingresso na residência médica (01/03/2024) e até a implementação em folha, com correção pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
05/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 12:59

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:59

Juntada de Petição
05/12/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 13:51

Despacho
13/08/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002877-13.2024.4.02.5004

Manoel da Paixao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/09/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 5052485-43.2025.4.02.5101

Diani Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001492-54.2020.4.02.5106

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sergio Muniz de Oliveira

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5005088-41.2023.4.02.5106

Gabriela de SA Goncalves

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/09/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5003686-31.2023.4.02.5103

Jorge Eduardo Alves da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 10:03

Exibir Processo