04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066637-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDJANE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ135605)ADVOGADO(A): SILVIO REIS SANTIAGO (OAB PB015142) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:24

Determinada a intimação
02/09/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIOEF07
02/09/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:21

Decisão interlocutória
23/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5066637-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EDJANE RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (OAB RJ135605)ADVOGADO(A): SILVIO REIS SANTIAGO (OAB PB015142) DESPACHO/DECISÃO 1.

A autora interpôs recurso inominado (Evento 27, RECLNO1) da sentença do Evento 23, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O demonstrativo de pagamento mensal do Evento 1, INIC1, Página 24, indica que ela, em agosto de 2021, recebeu remuneração mensal acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora, considerada a sua remuneração mensal.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a autora, na pessoa do advogado que a assiste, para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Decorrido o prazo do parágrafo anterior, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/06/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 15:58

Decisão interlocutória
05/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 21:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
09/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 20:03

Juntada de Petição
08/04/2025 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 12:37

Declarada decadência ou prescrição
27/01/2025 18:53

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 12:06

Conclusos para julgamento
22/09/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 15:30

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2024 18:47

Determinada a citação
05/09/2024 17:08

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJRIOEF07F)
05/09/2024 16:44

Alterado o assunto processual
04/09/2024 14:36

Decisão interlocutória
02/09/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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