12/08/2025 18:20

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023937-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL CESAR DA CONCEICAO ANTUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ÀS PARTES E AO MPF do teor da VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (eventos 37 e 38), no prazo de 10 dias
16/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:34

Juntado(a)
16/06/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 15:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023937-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL CESAR DA CONCEICAO ANTUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes e ao MPF, acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.

EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Determinada a intimação
06/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39S)
05/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 16:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 10, 11 e 12
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL CESAR DA CONCEICAO ANTUNES <br/> Data: 04/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
02/04/2025 17:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJB-RJ)
02/04/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:17

Despacho
01/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 08:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 02:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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