19/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052411-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR SANTOS BRITOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
16/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:17

Determinada a intimação
16/07/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:09

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052411-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VITOR SANTOS BRITOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação apresentada pela parte autora no evento 61, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a referida parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se há obrigação de fazer a cumprir ou se os descontos tributários objeto deste processo cessaram.
27/05/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:56

Despacho
27/05/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 12:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
27/05/2025 11:51

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:54

Negado seguimento a Recurso
07/04/2025 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/04/2025 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição
20/03/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/03/2025 10:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
07/03/2025 10:54

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
07/03/2025 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/02/2025 16:18

Juntada de Petição
26/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 15:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/02/2025 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/02/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 15:44

Juntada de Petição
10/02/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/08/2024 17:48

Juntada de Petição
09/08/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 19:14

Determinada a citação
31/07/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2024 18:02

Distribuído por dependência - Número: 50175207320244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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