TRF2 - 5016120-96.2025.4.02.5001
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Sjes - Previdenciario
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 19:04
Baixa Definitiva
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17/06/2025 19:04
Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
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16/06/2025 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 06:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/06/2025 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2025 05:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/06/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016120-96.2025.4.02.5001/ESAUTOR: KAILANE DUTRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)ADVOGADO(A): ANDRESSA CAROLINO SOARES (OAB ES030850)SENTENÇAPretendendo nova concessão de benefício assistencial, deverá formular novo requerimento administrativo, e não ajuizar ação judicial visando rever o que já foi devidamente julgado em ação anterior.
Em sendo assim, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
10/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 17:47
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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10/06/2025 13:36
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016120-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR: KAILANE DUTRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)ADVOGADO(A): ANDRESSA CAROLINO SOARES (OAB ES030850) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).
Trata-se de ação ajuizada por KAILANE DUTRA ALVES, menor de idade representada por sua mãe Uanderleia de Oliveira Dutra Alves, alegando na inicial evento 1, DOC1 que recebia benefício assistencial desde 13/05/2019 mas que "em 19/10/2020, de forma arbitrária e sem que tenha havido alteração na condição clínica da autora ou melhora econômica da família, o benefício foi cessado administrativamente pelo INSS, sem o devido contraditório ou motivação idônea, configurando flagrante violação de direitos fundamentais." Requer o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas retroativas.
Observe-se que o referido benefício foi concedido por sentença judicial proferida no processo 5009779-93.2021.4.02.5001, conforme a própria alega.
Mas tal benefício foi concedido, veja-se a sentença proferida no processo 5009779-93.2021.4.02.5001 traslado no evento 8, DOC2, de forma limitada ao período recebido pela autora (13/05/2019 a 19/10/2020): Contudo, da DER, em 13/05/2019 até 19/10/2020 (data imediatamente anterior ao reingresso do genitor da autora no mercado formal de trabalho), a renda familiar per capita mensal regular da autora foi nula.
Desta feita, por todos os fundamentos antes expostos e levando em conta o disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95, tenho que a parte autora faz jus ao benefício de amparo social apenas durante o período compreendido entre 13/05/2019 e 19/10/2020; salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.
Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência entre 13/05/2019 e 19/10/2020; descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios/auxílios assistenciais ou previdenciários incompatíveis; respeitado, em qualquer caso, o teto dos JEFs no momento da propositura da demanda.
Do que se observa do extrato Prevjud evento 4, DOC4, a autora não fez novo pedido administrativo do benefício em questão; somente pretende restabelecer o benefício que foi concedido de forma limitada por sentença transitada em julgado.
Assim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse juridicamente relevante no ajuizamento desta ação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 10 do CPC, e após voltem conclusos.
Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes. -
05/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 17:12
Determinada a intimação
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05/06/2025 12:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 12:29
Juntada de Certidão
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05/06/2025 12:23
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027223, ES030850
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05/06/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/06/2025 17:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/06/2025 17:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
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04/06/2025 17:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/06/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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