02/06/2025 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004331-64.2020.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ARTHUR GUILHERME CAMPOS MORGADOADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: Com relação aos honorários scumbenciais, destaca-se a Súmula nº 111 do STJ, in verbis: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Frisa-se, por oportuno, que o STJ afetou a questão para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de deliberar sobre a validade da Súmula nº 111 após a entrada em vigor do CPC de 2015, que previu no art. 85 a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, o STJ entendeu pela manutenção do entendimento firmado na Súmula nº 111.

Segue o entendimento firmado no julgamento do tema nº 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Nessa paisagem, no caso concreto, os honorários sucumbenciais não devem incidir sobre as prestações vencidas a partir de 20/01/2021, data da prolatação da sentença (Ev. 11).

Dessa forma, mantenho a decisão do Evento 71, que homologou os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo o INSS (evento 67 - OUT2).

Aguarde-se o pagamento dos requisitórios, em seguida, arquivem-se com baixa na distribuição.
15/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:16

Despacho
15/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/02/2025 21:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130537-69.2024.4.02.9666/TRF (PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA)
07/01/2025 11:46

Baixa Definitiva
19/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-69 processada no TRF2 com o no. 51305376920244029666/TRF (PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA)
19/12/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*67-69 processada no TRF2 com o no. 50122570320244029388/TRF (ARTHUR GUILHERME CAMPOS MORGADO)
13/12/2024 12:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*67-69
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 81 e 82
26/11/2024 12:17

Juntada de Petição
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 81
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/11/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
14/11/2024 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
14/11/2024 19:11

Determinada a intimação
14/11/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/11/2024 19:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*67-69
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:39

Determinada a intimação
28/10/2024 21:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 10:15

Juntada de Petição
17/07/2024 12:44

Juntada de Petição
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 11:59

Juntada de Petição
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:08

Determinada a intimação
29/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2024 14:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNITJE01
19/02/2024 14:31

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024
17/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/01/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/12/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2023 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2023 17:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/11/2023 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/12/2023 14:30 Sequencial: 69
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/06/2023 16:42

Juntada de Petição
13/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2023 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2023 12:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/05/2023 18:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
26/05/2023 17:22

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
13/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/04/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/04/2023 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/05/2023 14:30 Sequencial: 111
25/04/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 11:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
22/03/2021 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/02/2021 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2021 20:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 03:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2021 14:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2021 22:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
30/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/01/2021 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2021 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2021 08:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
28/09/2020 15:07

Autos com Juiz para Sentença
28/09/2020 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/09/2020 20:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/08/2020 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 11:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/08/2020 20:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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