15/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:09

Determinada a intimação
15/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:31

Determinada a intimação
24/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 21:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 21:01

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-07.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIRIO a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com atrasados, a contar de 24/07/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Registre-se o novo valor da causa em R$11.402,05 (onze mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos).

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a UNIRIO ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/11/2024 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 04:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/11/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/11/2024 10:30

Determinada a intimação
05/11/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 08:51

Determinada a intimação
10/09/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:36

Determinada a intimação
12/08/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:37

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2024 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
11/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 18:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/06/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/05/2024 23:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/05/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/05/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:46

Determinada a intimação
02/05/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/04/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:53

Determinada a intimação
04/04/2024 23:27

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/01/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:50

Despacho
09/11/2023 21:05

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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