12/06/2025 10:37

Juntada de Petição
12/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002569-68.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ZULEA MARIA DE OLIVEIRA BARCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposição de segredo de justiça, alegando o recebimento de ligações de supostos criminosos com intenção de aplicar golpes.

Afirmam ter adotado algumas providências, a exemplo da lavratura de boletim de ocorrência, mas não juntaram aos autos documento que comprove ou ao menos indique a verossimilhança da alegação. A publicidade é regra no processo judicial, conforme arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como art. 189 do CPC.

A restrição à publicidade exige demonstração concreta de que o acesso público aos autos pode comprometer direito à intimidade ou segurança da parte. No âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, no Acórdão nº 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos.

Segundo o CJF, mesmo em processos sensíveis, como os que envolvem a Convenção da Haia sobre subtração internacional de crianças, admite-se a publicidade mitigada das decisões, ressaltando-se a necessidade de fundamentação concreta quando houver restrição ao princípio da publicidade. No caso, a alegação é vaga, genérica e desacompanhada de qualquer indício documental.

Não se identifica risco real ou concreto que justifique a mitigação da regra da publicidade, tampouco se evidencia violação à intimidade ou à segurança da parte.

A simples referência à existência de tentativas de golpe, sem comprovação mínima, não é suficiente para afastar a regra constitucional da transparência dos atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido.
05/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:02

Indeferido o pedido
22/05/2025 20:35

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição
01/04/2025 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
21/03/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 17:20

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/02/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 11/02/2025 14:46:50)
10/02/2025 23:04

Juntada de Petição
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 09:13

Juntada de Petição
28/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:53

Determinada a intimação
28/01/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:58

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
05/12/2024 20:37

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
05/12/2024 20:37

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2024 18:33

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:58

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
14/08/2024 16:11

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
14/08/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 18:38

Decisão interlocutória
03/05/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 18:06

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
03/04/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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