30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5121225-24.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA LUZIETE DA SILVA ROSAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cunprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:40

Determinada a intimação
19/08/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:24

Juntada de Petição
01/08/2025 07:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 07:54

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 07:20

Juntada de Petição
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121225-24.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RITA LUZIETE DA SILVA ROSAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, nos termos do art. 18 da EC nº 103/19, a contar da DER 26/09/2023, bem como a pagar os atrasados com a devida atualização monetária, com a observância das regras introduzidas pela EC nº 103/19.

CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja implantado o benefício independentemente do trânsito em julgado, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

INTIME-SE A CEAB para o cumprimento da obrigação determinada acima, no prazo de 30 (vinte) dias.
05/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 13:05

Juntada de Petição
16/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 20:44

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/05/2024 17:45

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/12/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 17:16

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 22:21

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
29/11/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:38

Determinada a intimação
22/11/2023 21:34

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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