02/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006177-03.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOSADVOGADO(A): EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição (evento 70, PET1) apresentada pela parte autora noticiando que se encontra em situação de internação hospitalar e, com fundamento nesse fato, requerendo a concessão de prioridade na tramitação do presente feito.

Contudo, o pedido não pode ser acolhido.

Conforme anteriormente decidido (evento 59, DESPADEC1), o presente processo encontra-se suspenso em razão da pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade do critério de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme previsto no art. 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 318, determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre tal controvérsia, como forma de garantir segurança jurídica e uniformidade de entendimento.

Nesse contexto, ainda que se reconheça a delicadeza da condição clínica do autor, tal circunstância não afasta a necessidade de aguardar o desfecho da controvérsia jurídica principal por parte da Suprema Corte.

A prioridade na tramitação de processos, em hipóteses como a ora apresentada, não possui o condão de afastar a determinação de suspensão por motivo de sobrestamento em decorrência de julgamento pendente pelo STF.

Assim, indefiro, por ora, o pedido de prioridade, mantendo-se a suspensão do feito, conforme anteriormente determinado.

Ressalvo, por oportuno, que eventual reapreciação do pleito de prioridade poderá ser realizada após o levantamento da suspensão, a depender do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Intime-se a parte autora e, sem prejuízo, suspenda-se novamente o processo.
28/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:35

Determinada a intimação
28/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/05/2025 14:22

Juntada de Petição
04/06/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 14:32

Juntada de Petição
10/05/2024 14:31

Juntada de Petição
10/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/05/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/05/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 11:38

Convertido o Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/01/2024 10:26

Juntada de Petição
30/01/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:42

Determinada a intimação
16/01/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/12/2023 14:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/11/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/10/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 18:24

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2023 10:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 16:42

Determinada a intimação
07/07/2023 01:04

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2023 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 00:12

Determinada a intimação
28/04/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:40

Determinada a intimação
20/03/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:39

Determinada a intimação
14/02/2023 01:24

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2022 17:12

Determinada a intimação
15/12/2022 14:42

Juntada de Petição
12/10/2022 10:35

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2022 17:52

Determinada a intimação
05/09/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 14:07

Determinada a intimação
01/08/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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