17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004878-11.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: ANDRE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-68
12/09/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 10:43

Determinada a intimação
05/09/2025 01:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004878-11.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANDRE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao patrono da parte autora o derradeiro prazo de prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do destaque de honorários contratuais requerido, para que cumpra integralmente a determinação anterior, juntando aos autos a declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial.

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 10:58

Determinada a intimação
18/06/2025 23:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/06/2025 23:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004878-11.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANDRE DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO BRAGANCA BAHIA (OAB RJ079385) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem e revejo, em parte, o despacho do evento 35, DESPADEC1.

I - Compulsando detidamente os autos, de ofício, verifico que pende de regularização o contrato de prestação de serviços advocatícios carreados aos autos (evento 48, CONHON2).

A parte autora e a advogada que a representa convencionaram honorários advocatícios ad exitum, mediante pagamento de 30% do proveito econômico eventualmente obtido com a demanda (Cláusula 2ª).

Além disso, também foi estipulado que: Cuida-se do limite máximo de remunerações reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.155.200) e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP E-5.279/2019 e E-5.453/2020), em se tratando de demandas previdenciárias, conforme previsto na Tabela de Honorários Mínimos da Seção do Rio de Janeiro, haja vista a necessidade de moderação na estipulação dos honorários de advogado, que não devem superar as vantagens econômicas auferidas pela parte (art. 36 c/c art. 38 do Código de Ética e Disciplina).

Desse modo, incabível a estipulação de percentual ou valor de remuneração adicional, seja a título de entrada, seja a incidir sobre prestações previdenciárias posteriores à implantação.

Ora, não é razoável o cliente destinar parte do valor do benefício obtido na demanda, mormente em demandas previdenciárias que, em regra, os autores litigam por valores necessários à sobrevivência.

Ademais, o art. 114 da Lei nº 8.213/91 estatui que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Sendo a Lei previdenciária dotada de absoluta especificidade, em prol da subsistência digna do segurado, na sua interpretação e aplicação deve-se exercer um juízo de proporcionalidade e ponderação entre as normas legais especiais em aparente conflito, resolvendo-se pela razoabilidade.

Portanto, em que pese se constitua em direito do advogado, o destaque do valor dos honorários da forma como inicialmente contratados é lesivo à parte autora, bem como a incidência de qualquer valor sobre o seu benefício após a implantação é absolutamente ilegal.

Nesse passo, anulo, em parte, a Cláusula 2ª do evento 48, CONHON2, referente aos honorários advocatícios contratuais, no que concerne à estipulação, além dos 30% sobre os valores retroativos (a serem pagos por RPV), do acréscimo de 01 salário mínimo vigente na implantação do benefício, pagos na esfera administrativa e/ou judicial.

Cientifiquem-se as partes. Intime-se a parte autora, pessoalmente, acerca da presente decisão.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato devidamente assinado pelas duas partes (em todas as páginas); 2 - declaração atualizada assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, inclusive relativo aos valores previstos na cláusula ora anulada, após a implantação do seu benefício, b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se ainda que, na referida declaração, o autor deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Nada vindo no prazo assinado, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

III - Cumprido, ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:48

Determinada a intimação
05/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:54

Determinada a intimação
29/04/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:35

Juntada de Petição
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 15:36

Juntada de Petição
06/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:08

Determinada a intimação
27/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/02/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 17/01/2025
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2025 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 19:52

Juntada de Petição
07/02/2025 19:03

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:36

Homologada a Transação
16/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
13/01/2025 11:10

Juntada de Petição
13/12/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
16/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 11:05

Determinada a citação
15/10/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:02

Determinada a intimação
26/08/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 14:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/08/2024 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014883-27.2025.4.02.5001

Lucia Helena da Penha Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004648-32.2025.4.02.5120

Luiz Ribeiro Fragoso Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5009874-58.2024.4.02.5118

Rosemere de Oliveira Maia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5010784-45.2024.4.02.5002

Pamela Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5048025-13.2025.4.02.5101

Adriana Teixeira Reis

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 10:47

Exibir Processo