18/09/2025 17:29

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
26/08/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/08/2025 08:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000319-86.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEIVIANE MARTINS DOS SANTOS SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495)AUTOR: ISABELLY SOPHIA MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495) DESPACHO/DECISÃO Evento 71, RECLNO1 - Trata-se de recurso apresentado pela autarquia ré pleiteando, unicamente, o cancelamento da cota parte do beneficio de pensão por morte recebido pela parte autora, bem como os descontos dos valores recebidos em periodo concomitante com o beneficio assistencial concedido judicialmente.

Decido.

De fato, houve erro material na sentença em vista da inacumulabilidade entre o benefício gozado (pensão por morte) e o reconhecido na sentença (BPC).

Vale frisar que o valor do benefício assistencial (R$ 1.518,00) em muito supera a cota parte recebida pela autora em relação à pensão (R$ 506,00) [Evento 74, HISCRE1] motivo pelo qual reconheço o BPC como benefício mais vantajoso e determino sua implantação com a consequente cessação da cota parte da pensão recebida pela autora.

Ainda, fica determinado que os valores recebidos pela parte autora a título de pensão por morte a contar de 23/10/2024 deverão ser descontados do montante dos atrasados devidos.

Do exposto, intime-se a APDADJ para, no prazo de 15 dias, cancelar a cota parte da pensão por morte gozada pela autora e, na mesma oportunidade, implantar o benefício assistencial (NB 716.868.868-6) nos termos da sentença.

Na mesma oportunidade e tendo em vista que o mérito do recurso apresentado pela autarquia ré foi acolhido pela presente decisão, reconheço a perda do objeto do recurso inominado apresentado pelo INSS (Evento 71, RECLNO1).

Intimem-se.
12/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:06

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:47

Juntado(a)
12/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000319-86.2025.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEIVIANE MARTINS DOS SANTOS SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495)AUTOR: ISABELLY SOPHIA MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB 716.868.868-6), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 23/10/2024) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (23/10/2024) e a DIP totalizando R$ 12.896,41 (doze mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) valor este já devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC (para juros de mora e correção) até a data da sentença; c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados devidos.

P.R.I.
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000319-86.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DEIVIANE MARTINS DOS SANTOS SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495)AUTOR: ISABELLY SOPHIA MARTINS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIAN ARAÚJO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO (OAB RJ249495) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
10/06/2025 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 14:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
10/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
09/06/2025 23:11

Juntada de Petição
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 18:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
14/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
27/03/2025 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 16:32

Juntada de Petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
05/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 15:40

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 16:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELLY SOPHIA MARTINS DE OLIVEIRA <br/> Data: 25/04/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MA
03/02/2025 12:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:58

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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