14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040860-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA INES RIBEIRO PUPAADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DE SOUZA GOMES (OAB ES034601) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Da impugnação ao valor da causa Nada a prover acerca da impugnação ao valor da causa contida na contestação, uma vez que o valor indicado na petição inicial corresponde à soma dos valores objeto do pedido de restituição, conforme tabela colacionada no Evento 29, Outros 2. 3.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão do Evento 16 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Na contestação (Evento 20), a União impugna a concessão do benefício.

Pois bem.

Quanto à questão, a linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, importa em violação aos dispositivos da Lei nº. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Precedentes: STJ - REsp: 2137056, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 10/05/2024).

Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta, então, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Portanto, descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda, ou renda líquida inferior a determinado patamar) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.

Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PRECEDENTES. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1971863 MG 2021/0358277-3, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022).

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AJG .

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS.

INVIABILIDADE .

CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

CONCESSÃO. 1.

Para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art . 99, § 3º, do CPC/2015. 2.

Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão. 3 .

In casu, o conjunto probatório firmado nos autos não é suficiente para descaracterizar a alegada insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, especialmente porque, na eventual improcedência do pedido, os ônus sucumbenciais a serem suportados pelo segurado ultrapassam demasiadamente o valor de sua remuneração mensal. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50327008620234040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 12/04/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 22/04/2024).

Ante o exposto, em nome da uniformização jurisprudencial, considerando a declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e que, in casu, o conjunto probatório firmado nos autos não é suficiente para descaracterizar a alegada insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento de custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios, curvo-me ao entendimento do STJ e ratifico a concessão do benefício.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040860-55.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA INES RIBEIRO PUPAADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DE SOUZA GOMES (OAB ES034601) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca da contestação apresentada.

Ainda, considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.
06/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:11

Determinada a intimação
06/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/03/2025 09:41

Juntada de Petição
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 17
26/02/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 16:50

Determinada a citação
26/02/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de ESVIT01F para ESVIT02F)
26/02/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT01F)
26/02/2025 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:55

Declarada incompetência
26/02/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:40

Determinada a intimação
08/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/12/2024 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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