02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 15:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-59
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037608-44.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VALDSON FERNANDES DE QUEIROZADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916)ADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO DESPACHO/DECISÃO O INSS estimou em R$91.658,56 (evento 60, OUT2) o crédito da autora porque limitou as prestações mensais vencidas após o ajuizamento da ação ao teto de 60 salários mínimos (evento 60, RELT3). A parte autora concordou com a proposta de acordo (evento 33, PET1), que na cláusula geral prevê a necessidade de observar o limite em 60 salários-mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas, para as demandas em trâmite no Juizado Especial Federal (Cláusulas Gerais - evento 29, PROACORDO1).

Não pode agora, já em sede de execução, querer se discutir novamente questões ligadas ao valor da causa, desconsiderando a limitação ao teto do juizado apresentada no acordo.

Em fase de execução quando da liquidação da sentença, as parcelas vencidas no curso da demanda, ou mesmo o aumento decorrente de juros sobre as parecelas anteriores, não são considerados para fins de fixação de competência, podendo ser incluídos no valor a ser executado, sem repercussão na competência do Juizado Especial, nos termos do art. 17, §4º, da Lei 10.259/01. No caso, contudo, resta evidente que o valor dos atrasados na data de ajuizamento desta demanda, em 11/2024, ultrapassava o teto de 60 salários-mínimos, como resta claro da planilha do evento 60, RELT3.

Assim, indefiro o requerimento da autora em receber R$201.607,41. Intime-se.

Em seguida, encaminhem os autos ao Gabinete para envio do precatório (evento 67, REQPAGAM1).
29/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 16:03

Despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5037608-44.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: VALDSON FERNANDES DE QUEIROZADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916)ADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-59
07/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:29

Determinada a intimação
29/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037608-44.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VALDSON FERNANDES DE QUEIROZADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ACORDO homologado em sentença e a intimação do Ceab/DJ para implantar o benefício, aguarde-se o término do prazo da Ceab/DJ.

Considerando o decurso de prazo, intime-se NOVAMENTE o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceab/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS). Além disso, visando-se a celeridade, promover a inclusão da sociedade de advogados1 nos autos do processo do sistema Eproc, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2, sob pena de não conhecimento.

Decorrido o prazo, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e/ou do(a) advogado(a)/pessoa jurídica, quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; Sem impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. 1.

ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.

Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/
28/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:21

Determinada a intimação
28/05/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/04/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/04/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/04/2025 10:31

Homologada a Transação
22/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 22:24

Conclusos para julgamento
22/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
21/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDSON FERNANDES DE QUEIROZ <br/> Data: 10/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
14/01/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
13/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 00:09

Juntada de Petição
04/12/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/11/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:35

Determinada a citação
14/11/2024 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 03:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 20:47

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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