26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000089-83.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO: JANE PINTO BARRETO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário.

Recurso extraordinário.

Servidor público inativo.

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*87-59&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
08/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/06/2025 10:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000089-83.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO: JANE PINTO BARRETO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 28/05/2025.
28/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 13:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
28/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/04/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/04/2025 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
06/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 21:16

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 05:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/02/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 13:57

Determinada a intimação
07/02/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 08:48

Juntada de Petição
14/01/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/01/2025 11:51

Despacho
10/01/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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