TRF2 - 5001175-72.2023.4.02.5002
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
01/09/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001175-72.2023.4.02.5002/ESRECORRENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.
MUTUO SERV.
PUBLICO (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 18:56
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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21/08/2025 13:30
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
18/08/2025 08:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
-
16/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
25/07/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001175-72.2023.4.02.5002/ESRELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.
MUTUO SERV.
PUBLICO (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 01/07/2025 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
22/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
22/07/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/07/2025 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/07/2025 11:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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01/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001175-72.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.
MUTUO SERV.
PUBLICO (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas (isento em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/96) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Também voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício se dê em dobro.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:16
Sentença confirmada em parte - por maioria
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001175-72.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 732) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) RECORRIDO: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.
MUTUO SERV.
PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 732
-
27/11/2024 18:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
27/11/2024 13:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
27/11/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
18/11/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/11/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
29/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/10/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
08/10/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/10/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2024 19:38
Julgado procedente em parte o pedido
-
02/10/2024 16:06
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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08/08/2024 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
08/08/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2024 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 00:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 00:19
Decisão interlocutória
-
18/01/2024 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
23/11/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
19/10/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2023 14:15
Juntada de Petição - ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX. MUTUO SERV. PUBLICO (MG165687 - AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA)
-
31/07/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/07/2023 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/07/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
07/07/2023 17:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
06/07/2023 14:21
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
04/07/2023 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/07/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2023 14:23
Determinada a citação
-
09/06/2023 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/06/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
31/05/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 15:22
Determinada a intimação
-
31/03/2023 09:22
Juntada de Petição
-
22/03/2023 19:15
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2023 13:27
Juntado(a)
-
23/02/2023 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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