15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 09:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-96.2025.4.02.5109/RJAUTOR: SHIRLEY LIMA SERRA ALVESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 643.040.352-5 desde a cessação ocorrida em 30/10/2023, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso a autora seja considerada elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-96.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: SHIRLEY LIMA SERRA ALVESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
11/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-96.2025.4.02.5109/RJAUTOR: SHIRLEY LIMA SERRA ALVESADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃODeixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 20:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01S)
30/05/2025 20:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/04/2025 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:20

Perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEY LIMA SERRA ALVES <br/> Data: 30/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: MARIO EDUARD
03/04/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-RE)
03/04/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 09:58

Juntado(a)
03/04/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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