16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
12/08/2025 15:03

Juntada de Petição
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002162-76.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALESSANDRA OLIVEIRA E SOUSAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, considerando o requerimento de destaque dos honorários contratuais em benefício de sociedade de advogados, intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para juntar aos autos, em 05 (cinco) dias, comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Decorrido o prazo, sem cumprimento, a requisição será expedida em benefício do(a) advogado(a) constante do contrato.

Sem prejuízo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade, relativamente aos honorários contratuais, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
08/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:31

Despacho
08/08/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 20:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO39
23/07/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002162-76.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: ALESSANDRA OLIVEIRA E SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) PREVIDENCIÁRIO. agravo regimental contra decisão monocrática.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, II E § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PERSPECTIVA DE VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE.

POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITO SOCIAL PARA GARANTIR PROTEÇÃO JURÍDICA A SITUAÇÕES EQUIVALENTES.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

COEFICIENTE DE CÁLCULO MÍNIMO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO PODE SER INFERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR PARA O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RECURSO do inss CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2025 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido - por maioria
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 125
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002162-76.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ALESSANDRA OLIVEIRA E SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA, foi determinada a inclusão deste processo em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, com início no dia 09/06/2025 e encerramento até o dia 16/06/2025, devendo ser observadas pelas partes e seus advogados/procuradores as informações e advertências a seguir: 1.

Esse tipo de sessão, por não ser presencial ou por videoconferência, não permite aos(às) advogados(as) sustentarem oralmente seus argumentos, tampouco acompanharem o julgamento dos feitos. 2.

Após o encerramento da sessão, os votos e acórdãos serão disponibilizados e a contagem dos prazos recursais terá incício somente a partir da devida intimação das partes, no sistema processual EPROC, sendo certo que a juntada das respectivas atas de julgamento não deflagra a contagem de qualquer prazo em relação às partes. 3.

Tecidas tais considerações, o presente processo será incluído em SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 09/06/2025 e encerramento até o dia 16/06/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se preferirem, requererem a retirada do feito de pauta virtual, para inclusão em sessão presencial ou por videoconferência com possibilidade de sustentação oral, ainda sem data prevista. Havendo solicitação de retirada, o feito será imediatamente excluído de pauta. 4.

O silêncio implicará aceitação. NADA MAIS.
28/05/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/05/2025 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 09/06/2025 14:00 a 16/06/2025 23:59 Sequencial: 138
28/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/05/2025 13:33

Juntada de Petição
29/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/03/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:02

Conhecido o recurso e provido em parte
27/02/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/09/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:09

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
09/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 22:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
05/10/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/10/2023 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/08/2023 19:46

Juntada de Petição
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/07/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/07/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/07/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 12:47

Conclusos para julgamento
06/07/2023 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/06/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/06/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 78 e 79
21/05/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/05/2023 22:30

Juntada de Petição
26/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/04/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/04/2023 17:13

Juntada de Petição
12/04/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 67
31/03/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 13:34

Intimado em Secretaria
31/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 13:34

Despacho
31/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALESSANDRA OLIVEIRA E SOUSA Data: 27/04/2023 às 12:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: MARC
31/03/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/02/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/01/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 18:34

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2023 22:44

Conclusos para julgamento
16/01/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/01/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/01/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/01/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/12/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/12/2022 12:31

Intimado em Secretaria - URGENTE
19/12/2022 12:31

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/12/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 12:27

Intimado em Secretaria
01/12/2022 12:27

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:06

Juntada de Petição
26/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/11/2022 10:21

Intimado em Secretaria - URGENTE
17/11/2022 10:21

Juntada de Certidão
14/11/2022 18:00

Determinada a intimação
14/11/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/11/2022 16:58

Intimado em Secretaria
04/11/2022 16:54

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:59

Determinada a intimação
03/11/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2022 13:15

Intimado em Secretaria - URGENTE
21/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
15/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/08/2022 11:53

Juntada de Petição
02/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2022 18:25

Juntada de Petição
25/07/2022 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/07/2022 11:37

Juntada de Petição
06/07/2022 21:08

Intimado em Secretaria
06/07/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 21:08

Despacho
05/07/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:53

Despacho
26/05/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 14:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE16F para RJRIOJE09S)
16/05/2022 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2022 09:30

Despacho
12/04/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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