09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016558-16.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO FELIXADVOGADO(A): HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (OAB RJ129242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO FELIX contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Evento 64.

Pedido de cumprimento da obrigação de fazer, com solicitação implantado o melhor benefício previdenciário.

Primeiro deve ser cumprida a obrigação de fazer, pois gera reflexos na obrigação de pagar referente os valores atrasados que serão considerados até a data da satisfação da obrigação. 1) Intime-se a ADDJ e o INSS para que cumpram a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial nos termos do art. 536 do CPC.

Prazo: 30 dias.

A ADDJ e INSS deverão implantar o benefício previdenciário com a maior RMI. 2) Após o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste.

Prazo: 15 dias. 3) Após o prazo do item 2, com a concordância do exequente, intime-se o INSS para que apresente os cálculos dos valores atrasados nos termos do art. 526 do CPC.

Prazo: 30 dias. 4) Com os cálculos (item 3), vistas ao exequente.

Prazo: 15 dias. 5) Após, voltem os autos conclusos. 6) Nada sendo requerido, registre-se a baixa do feito.
28/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:50

Determinada a intimação
12/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:27

Determinada a intimação
05/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 14:50

Transitado em Julgado
05/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 13:36

Juntada de Petição
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 10:03

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016558-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO FELIXADVOGADO(A): HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (OAB RJ129242)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova o efetivo cumprimento do acórdão administrativo Nº: 04ª JR/1495/2022, retratado no evento 1 - OUT7, inclusive com a retificação do CNIS, observância da regular opção pelo benefício mais vantajoso e pagamento dos atrasados devidos, desde a DER.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Incidentalmente, nos termos da fundamentação supra, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a partir de então, limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantação de Benefício NB 42/197.429.297-2 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 21/06/2020 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sem custas ou reembolso, ante a gratuidade de justiça concedida no ?evento 14, DESPADEC1?.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a condenação não resulta em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para decisão/despacho - 21/05/2025 15:04:09)
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 18:34

Juntado(a)
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:13

Determinada a citação
06/03/2025 22:02

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO27S para RJRIO12F)
26/02/2025 22:30

Declarada incompetência
25/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIO27S)
24/02/2025 16:30

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:04

Declarada incompetência
21/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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