11/09/2025 07:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
10/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 39
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047925-58.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ELAINE MARGARETH MEDINA PERESADVOGADO(A): MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB RJ216503) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentação de contrarrazões no mesmo prazo, conforme disposto no artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do recurso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
13/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
13/08/2025 17:54

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047925-58.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ELAINE MARGARETH MEDINA PERESADVOGADO(A): MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB RJ216503)SENTENÇADiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, §2º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:00

Denegada a Segurança
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição
24/07/2025 13:49

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/06/2025 08:49

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 11:28

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047925-58.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ELAINE MARGARETH MEDINA PERESADVOGADO(A): MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB RJ216503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por ELAINE MARGARETH MEDINA PERES, pensionista militar, contra ato atribuído ao CHEFE DA SEÇÃO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR, que estaria exigindo a inscrição no CPF do instituidor da pensão (falecido genitor da Impetrante, Segundo-Sargento Venaldino Saraiva Peres), como condição para manutenção do benefício.

A impetrante sustenta que a exigência é ilegal e abusiva, pois seu pai faleceu em 1964, antes da instituição do CPF (Lei 4.862/1965), e que, ainda assim, logrou obter o número do CPF junto à Receita Federal, tendo realizado os procedimentos administrativos cabíveis.

Contudo, apesar de ter encaminhado toda a documentação necessária em formato PDF e de forma legível, a Receita recusou o pedido alegando inconsistência documental.

Alega que recebe pensão militar há mais de 60 anos e que cumpre todos os requisitos legais previstos na Lei nº 3.765/1960, vigente à época do óbito do instituidor, sendo vedada a imposição de novos requisitos não previstos em lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88).

Pede liminarmente que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que importe suspensão, cassação ou restrição no pagamento da pensão militar, sob pena de multa diária.

No mérito, requer a concessão definitiva da segurança.

Inicial acompanhada de documentos e procuração.

Deferida a gratuidade de justiça (3.1).

Evento 7.1: manifestação da Impetrante sobre a possível ocorrência de decadência. É o relatório. Decido.

O art. 7º, III, da Lei 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à Impetrante. Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:47

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:18

Decisão interlocutória
19/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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