09/09/2025 18:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 56 Número: 50914343920254025101
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036787-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDAADVOGADO(A): ROSELI APARECIDA DE ANDRADE (OAB RJ237793) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 357.590,65, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 4 23 242819-80.

No evento 22, parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA ante a quitação do débito.

Requer, ainda, o deferimento de tributação em lucro presumido retroativo a 01/2021 com proveitos dos valores já recolhidos de boa-fé, bem como, que possa retroagir ao regime de tributação lucro presumido em todo o calendário 2021.

Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 41, sustenta que não consta nos registros a ocorrência dos pagamentos que alega a excipiente ter realizado.

No evento 43 foi determinado que a exequente apresentasse a manifestação conclusiva do Órgão de Origem acerca das alegações e comprovantes de pagamento apresentados pelo executado no evento 22.

No evento 47 foi juntada a manifestação.

Dada vista à executada, foram reiterados os argumentos no sentido da quitação do débito.

RELATEI.

DECIDO.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, certo é que em sede de exceção de pré-executividade não há como ser verificada matéria que exija prova, tal como é o presente caso, que demanda prova pericial, já que a Fazenda Nacional não confirma o pagamento da dívida com vistas a extinguir o débito.

Segundo a análise da Receita Federal (evento 47), os documentos juntados no evento 22 dão conta de que houve pagamentos parciais referentes aos períodos 03/2021 e 05/2021, os quais já foram devidamente alocados antes da inscrição.

Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção, produzindo toda prova necessária a comprovação de suas alegações.

A respeito do tema, confira-se o seguinte Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA 1.Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal, sob o fundamento de que a questão suscitada demanda dilação probatória, incompatível com o instrumento processual apresentado. 2.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória- (Súmula 393). 3.

No caso concreto, da simples leitura das razões de recurso é possível depreender a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, devendo, em razão disso, ser mantida a decisão agravada. 4.

Agravo impróvido. (201002010022984 RJ 2010.02.01.002298-4, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S.

ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: - Data::01/08/2011)” No que tange aos pedidos o deferimento de tributação em lucro presumido retroativo a 01/2021 com proveitos dos valores já recolhidos de boa-fé, bem como, que possa retroagir ao regime de tributação lucro presumido em todo o calendário 2021, tenho que não é matéria afeita à exceção de pré-executividade, devendo o executado requerer pelos meios cabíveis.

Desta forma, considerando que a objeção apresentada refere-se a questões de fato que escapam aos estreitos limites da via excepcional da exceção, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício, desde que não exijam, para sua apreciação, dilação probatória, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. (pol)
15/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:14

Decisão interlocutória
26/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036787-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDAADVOGADO(A): ROSELI APARECIDA DE ANDRADE (OAB RJ237793) DESPACHO/DECISÃO Evento 47: Dê-se vista à parte executada, por 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.
27/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:30

Determinada a intimação
05/05/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 13:35

Determinada a intimação
15/01/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 04:51

Juntada de Petição
23/08/2024 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/08/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 14:42

Determinada a intimação
21/08/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 11:40

Despacho
12/08/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição - RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA (RJ237793 - ROSELI APARECIDA DE ANDRADE)
12/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 16:12

Determinada a intimação
07/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/07/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 15:12

Determinada a intimação
17/07/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 12:17

Juntada de Petição
17/07/2024 12:14

Juntada de Petição
10/07/2024 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 11:36

Juntada de Petição
07/06/2024 16:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 13:15

Determinada a citação
03/06/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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