17/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5111124-88.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FLAVIO MARVILA FELIX (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação proposta por FLAVIO MARVILA FELIX em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.187.924-5. 2.

Em sua petição inicial, alega - evento 1, INIC1 - fls. 3: (...) Inicialmente, urge-se registrar que o Autor foi afastado de suas atividades laborativas por estar acometido de graves lesões em seus membros superiores, tais como Lesões do ombro; Síndrome do túnel do carpo; Lesões do nervo cubital (ulnar) (CID 10: M75; G56.0 e G56.2) conforme comprovam laudos, atestados e exames médicos em anexo (doc. 1). (...) Em virtude destas graves doenças ortopédicas incapacitantes, o Autor aos 09/04/2022 passou a receber o benefício Auxílio-Doença de nº. 642.187.924-5 com alta programada para o dia 18/05/2024, conforme comprova o comunicado de decisão em anexo (doc. 2).

Entretanto, registra-se que a Autarquia-Ré cessou o seu benefício aos 31/03/2024, ou seja, 2 (dois) meses antes da alta programada (18/05/2024) sob a frágil alegação de que o benefício Auxílio-Doença Previdenciário de nº. 642.187.924-5 não poderia ser recebido de forma concomitante com o benefício Auxílio-Acidente (B-94) implantado, conforme comprova extrato de benefício em anexo (doc. 3).

Somente para fins de esclarecimentos, registra-se que o Autor teve concedido judicialmente o direito ao recebimento do benefício Auxílio-Acidente (B-94) através da ação de nº. 0154472-53.2020.8.19.0001 que esta tramitando perante o juízo da 4º Vara Cível desta Comarca da Capital.

Vale destacar ainda, que os benefícios previdenciários Auxílio-Doença (B-31) e o benefício Auxílio-Acidente (B-94) possuem naturezas distintas, inclusive, importante ressaltar que o Auxílio-Acidente (B-94) é o benefício concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Registra-se ainda Exa., que o início do benefício Auxílio-Acidente (B-94), conforme estipulado pelo artigo 86, §° 2 da Lei 8.213/91, será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do Auxílio-doença, senão vejamos: (...) 3.

No despacho do evento 64, DESPADEC1, esta Relatora determinou o seguinte: 1.

Converto em diligência com fulcro no art. 938, §3º, CPC/2015. 2.

O CNIS da parte autora, obtido através do sistema SAT EXTERNO, aponta o seguinte: 3.

Na petição inicial, o autor afirma o seguinte - evento 1, INIC1 - fls. 3: (...) Somente para fins de esclarecimentos, registra-se que o Autor teve concedido judicialmente o direito ao recebimento do benefício Auxílio-Acidente (B-94) através da ação de nº. 0154472-53.2020.8.19.0001 que esta tramitando perante o juízo da 4º Vara Cível desta Comarca da Capital. (...) 4. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias: (i) junte aos autos cópia a petição inicial e da sentença/decisão final de mérito proferida no processo acima indicado; (ii) manifeste-se sobre a indicação de hipótese de doença profissional, matéria de competência da Justiça Estadual, à luz da norma do art. 109, I, da CF/88, o que excluíra a competência da Justiça Federal para apreciação da causa. 5.

Após, vista ao INSS por 5 (cinco) dias. 4.

No evento 68, PET1 a parte autora afirmou o seguinte: (...) Outrossim, tendo em vista que as lesões ortopédicas nos membros superiores do Autor já foram reconhecidas e julgadas como sendo de origem ocupacional nos autos acima citado, não há dúvidas de que o benefício que se pretende restabelecer é acidentário e, por consequência, atrai a competência da Justiça Estadual para sua análise, com base nos artigos 109, I, da Constituição Federal e 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Portanto, diante de todo o exposto, deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, com o consequente DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para apreciação e julgamento dos pedidos, por ser medida DIREITO e JUSTIÇA!!! 5.

A leitura das peças do processo nº. 0154472-53.2020.8.19.0001, que tramitou na Justiça Estadual, anexadas no evento 68, OUT2, demonstra que o autor pretendia a transformação do auxílio-doença previdenciário NB 31/628.284.903-2 fruído entre 02/06/2019 e 30/10/2021 (evento 20, INFBEN3), em auxílio-doença por acidente de trabalho, alegando o seguinte quadro naqueles autos - evento 68, OUT2 - fls. 3: (...) Vislumbra-se ainda que, durante os mais 20 (vinte) anos em que está perdurando o seu vínculo empregatício com o banco acima citado, o Autor sempre exerceu atividades que demandam movimentos repetitivos e esforço excessivo.

Assim, por executar tais movimentos repetitivos (digitação) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente durante todo o seu horário de trabalho, o Autor ficou acometido de SÍNDROME DOS MANGUITOS ROTATORES NOS OMBROS; EPICONDILITE LATERAL COM TENDINOSE DO EXTENSOR DOS COTOVELOS E TENOSSINOVITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS (CID: M65.8; M65.4, M65; M75.1 e G65.0), como demonstram exames e laudos médicos em anexo (doc. 2).

Ressalta-se ainda que, em virtude destas graves lesões ortopédicas em seus membros superiores, o Autor foi submetido a intervenção cirúrgica no ombro direito no 30/07/2019 para a realização dos seguintes procedimentos, conforme comprova relatório médico em anexo (doc. 3), senão vejamos: - Instabilidade Multidirecional; - Ruptura Manguito Rotator; - Acromioplastia, - Sinovectomia Parcial É salutar que todas as lesões acima relatadas tratam-se de sequelas de LER/DORT, conforme estipulado pela própria Autarquia-Ré nas Instruções Normativas INSS/DC nº 98/2003 e 31/2008.

Diante de todas estas lesões ocupacionais que encontrava-se acometido, o Autor recebeu CAT e foi afastado de suas atividades laborativas, sendo concedido pelo INSS aos 02/06/2019 o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (espécie 31) de nº. 628.284.903-2, conforme comprovam a CAT e as comunicações de decisão em anexo (doc. 4).

Contudo, há de se ressaltar que embora tenha concedido o Auxílio Doença Previdenciário (espécie 31), o Réu deveria ter concedido ao Autor o benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91), VEZ QUE AS LESÕES APRESENTADAS FORAM OCASIONADAS EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES (DOENÇA OCUPACIONAL), conforme já relatado acima. (...) 6.

A proposta de acordo formulada pelo INSS foi aceita pelo autor e homologada pelo juízo estadual, destacando-se seus termos: (...) (...) 7.

Vê-se que a incapacidade alegada na presente demanda decorre do mesmo quadro clínico apontado naquela ação, em que apontada hipótese de doença profissional - acidente do trabalho art. 20 da Lei n.º 8.213/91). 8.

Conforme expressa ressalva prevista no art. 109, inciso I, da CF/88, não incumbe à Justiça Federal o julgamento das ações acidentárias. 9.

A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (...) II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho. 10.

Considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que, no presente caso, o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal. 11.

Ante o exposto, DE OFÍCIO, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa - art. 109, I, da CR/1988 - e julgo o feito extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 12.

Prejudicado o recurso.

Sem honorários. 13.

Intimem-se as partes. 14.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
11/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 19:45

Declarada incompetência
10/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:34

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111124-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIO MARVILA FELIXADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Intimem-se.
06/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2025 10:05

Determinada a intimação
24/03/2025 01:35

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39S)
19/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 13:53

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/01/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 21:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
21/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO MARVILA FELIX <br/> Data: 18/02/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
16/01/2025 16:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJA-RJ)
16/01/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 16:23

Despacho
16/01/2025 16:15

Juntado(a)
11/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 22:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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