17/09/2025 22:02

Juntada de Petição
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 14:24

Juntada de Petição
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000382-32.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: SHIRLEI FERNANDES DE MAGALHAES SILVAADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO (OAB RJ140688) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:17

Determinada a intimação
17/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000382-32.2025.4.02.5110/RJAUTOR: SHIRLEI FERNANDES DE MAGALHAES SILVAADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO (OAB RJ140688)SENTENÇADispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a retabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.898.106-8), com DIB em 21/08/2024 e DCB em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da efetiva implantação do benefício.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB/DCB/DER (Data do Início do Benefício ou Data de Cessação do Benefício ou Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
10/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/04/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEI FERNANDES DE MAGALHAES SILVA <br/> Data: 30/04/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, Sã
11/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 11:41

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 12:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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