30/08/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004140-77.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: TANIA REGINA DE JESUS ANTONIOADVOGADO(A): CLAUDIA VIRGINIA SOUZA FERREIRA PINTO (OAB RJ183144)ADVOGADO(A): PETRONIO DO REGO BARROS FILHO (OAB RJ221089)ADVOGADO(A): LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS (OAB RJ234474) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:03

Determinada a intimação
16/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:10

Juntada de Petição
10/07/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 16:54

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-77.2024.4.02.5102/RJAUTOR: TANIA REGINA DE JESUS ANTONIOADVOGADO(A): CLAUDIA VIRGINIA SOUZA FERREIRA PINTO (OAB RJ183144)ADVOGADO(A): PETRONIO DO REGO BARROS FILHO (OAB RJ221089)ADVOGADO(A): LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS (OAB RJ234474)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: i) conceder em favor da parte autora o direito ao benefício assistencial de prestação continuada a partir da DER em 18/01/2024 ; e ii) pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar de 18/01/2024 . , bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável .
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/09/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26, 17, 19 e 20
10/06/2024 12:45

Juntada de Petição
06/06/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
06/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:14

Intimado em Secretaria
06/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA REGINA DE JESUS ANTONIO <br/> Data: 12/07/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: CARLOS RO
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 14:17

Determinada a citação
06/06/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:51

Juntada de Petição
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:10

Determinada a intimação
22/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:48

Determinada a intimação
11/04/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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