20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/09/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003262-50.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULA LOUREIRO PAIVAADVOGADO(A): PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA (OAB BA065225) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor corrigido do Imposto devido, no importe de R$ 28.940,94 (Evento 54, PROCADM2), e o valor consignado pela parte autora em Juízo, no valor de R$ 23.915,81 (Evento 2, GUIADEP2), determino: 1) a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que converta em renda da União o valor depositado pela parte autora (R$ 23.915,81 - Evento 2, GUIADEP2); 2) Comprovada a conversão, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que apure o valor ainda devido pela autora a título de imposto de Renda; 3) Apurado o valor devido, intime-se a autora para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 545 do CPC, por analogia, devendo deduzir deste o valor das custas que lhe devem ser ressarcidas; No que concerne à execução de honorários, importa salientar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo E.

STJ, é vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.

Precedentes.2.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.139.925/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Assim, a execução do valor devido a título de honorários de sucumbência deverá prosseguir independentemente da quantia depositada. 4) Intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários devidos à UNIÃO (Evento 78, CALC3), no prazo de 10 (dez) dias. 5) Expeça-se requisitório para pagamento dos honorários devidos à patrona da parte autora (Evento 78, CALC2). P.

I.

Ciência à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).
10/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:05

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 16:22

Juntada de Petição
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5003262-50.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: PAULA LOUREIRO PAIVAADVOGADO(A): PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA (OAB BA065225) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.

Intimem-se as partes para promoverem a execução de eventual crédito em seu favor decorrente da sentença e da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (eventos 61 e 70).

Prazo de 15 dias.

Nada requerido, dê-se baixa.
07/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:11

Decisão interlocutória
07/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:23

Juntado(a)
01/08/2025 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 50032625020234025115/TRF2
03/02/2025 15:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/12/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 08:35

Juntada de Petição
21/11/2024 23:52

Juntada de Petição
21/11/2024 12:49

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/10/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
22/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição
04/05/2024 04:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/04/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 15:44

Despacho
19/04/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 03:36

Juntada de Petição
01/04/2024 10:31

Juntada de Petição
01/04/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
05/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERESÓPOLIS - EXCLUÍDA
05/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:18

Não Concedida a tutela provisória
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/03/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:50

Juntada de Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/02/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2023 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 119,57 em 14/12/2023 Número de referência: 1128977
06/12/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:57

Gratuidade da justiça não concedida
05/12/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2023 11:58

Despacho
07/11/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 13:16

Juntada de Petição
28/10/2023 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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