TRF2 - 5038868-59.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 75
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09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 75
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038868-59.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GILCIMAR PENA DA SILVAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, articulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas e sem verba honorária (art. 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).
Defiro a gatuidade da justiça.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Vindas essas ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P.R.Intimem-se. -
08/09/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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08/09/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2025 13:32
Julgado improcedente o pedido
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05/09/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038868-59.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GILCIMAR PENA DA SILVAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor do laudo pericial.
Se for o caso, ficam as partes igualmente intimadas do mandado de verificação / laudo social / carta precatória.
II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença. -
12/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 15:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
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12/08/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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12/08/2025 15:44
Expedição de ofício
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31/07/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/07/2025 00:15
Juntada de Petição
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 00:00
Intimação
AUTOR: GILCIMAR PENA DA SILVAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
09/06/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/06/2025 16:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILCIMAR PENA DA SILVA <br/> Data: 29/07/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefo
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06/06/2025 15:08
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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06/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038868-59.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: GILCIMAR PENA DA SILVAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 14/05/2025 - PETIÇÃO Evento 33 - 28/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência -
16/05/2025 14:33
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/04/2025 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/03/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 08:26
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/03/2025 15:15
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/02/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 18:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
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18/02/2025 18:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/02/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/01/2025 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/01/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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29/12/2024 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILCIMAR PENA DA SILVA <br/> Data: 18/02/2025 às 18:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao
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16/12/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/12/2024 17:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
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02/12/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 08:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/11/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 08:50
Determinada a citação
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26/11/2024 00:11
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2024 00:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 00:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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