26/08/2025 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 16:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:44

Determinada a intimação
28/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018919-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO COSTA FRANCO JUNIORADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que ratifique a noticia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirto à parte autora que a planilha deverá ser apresentada da seguinte forma : Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias. Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias. Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
01/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:21

Determinada a intimação
01/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018919-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO COSTA FRANCO JUNIORADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (OAB RJ231910)ADVOGADO(A): RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES (OAB RJ238411) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que ratifique a noticia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirto à parte autora que a planilha deverá ser apresentada da seguinte forma : Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
27/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:41

Determinada a intimação
26/05/2025 22:04

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 07:26

Juntada de Petição
21/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 16:33

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:04

Determinada a intimação
09/10/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/09/2024 17:07

Transitado em Julgado
23/09/2024 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:43

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:34

Determinada a intimação
11/07/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03S)
11/07/2024 17:56

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/06/2024 15:40. Refer. Evento 5
05/07/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/06/2024 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 13:41

Juntada de Petição
04/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:00

Despacho
03/06/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:59

Despacho
23/05/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
08/04/2024 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:07

Despacho
08/04/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:00

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/06/2024 15:40
04/04/2024 16:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOA)
04/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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