TRF2 - 5016175-09.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
03/09/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
31/08/2025 16:53
Juntada de Petição
-
29/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
28/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016175-09.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERGIO ROBSON RODRIGUES DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 63, DESPADEC1) que versa sobre a revisão da RMI "revisão da vida toda". 2.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal havia determinado, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977, a suspensão nacional dos processos que tratam da chamada “revisão da vida toda” (Tema 1.102 da repercussão geral), “até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração” opostos pelo INSS: STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda” A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral).
No julgamento de mérito do recurso, concluído em dezembro do ano passado, a Corte considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.
Contra a decisão, a autarquia apresentou recurso (embargos de declaração), cujo julgamento está pautado para a sessão virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.
Em petição, o INSS argumentou que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível.
Suspensão nacional Ao deferir o pedido, o ministro Alexandre de Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição sobre os efeitos da decisão.
Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF.
Ele ressaltou que já existem decisões de tribunais regionais federais que permitiriam a execução provisória dos julgados e que alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado do precedente do STF. “O relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”, concluiu.
Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511397&ori=1) (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1276977Suspensaonacional.pdf) 3.
Todavia, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a considerar superada a determinação de suspensão dos processos com fundamento no Tema 1.102 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.276.977): Ementa: Direito Previdenciário.
Direito Processual Civil.
Reclamação constitucional.
Suspensão de processos.
Tema 1.102 da Repercussão Geral.
Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.
Livre tramitação dos processos.
Direito à razoável duração do processo.
Pedido julgado improcedente.
I.
Caso em exame 1.
Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda").
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.
III.
Razões de decidir 3.
O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4.
Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5.
A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).
IV.
Dispositivo e tese 6.
Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários.
Tese de julgamento: 1.
Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel.
Min.
Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min.
Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min.
Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel.
Min.
Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel.
Min.
Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel.
Min.
André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel.
Min.
Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel.
Min.
Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel.
Min.
Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel.
Min.
Flávio Dino. (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur529991/false) (Rcl 76.143/DF, Relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicação em DJe-s/n, divulgado em 29/4/2025 e publicado em 30/4/2025.) (grifo nosso) 4.
In casu, como o julgamento recorrido encontra-se em conformidade com o Tema 1.102 do STF, impõe-se negar seguimento ao pedido de uniformização nacional manejado pela parte autora. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, III, "a", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
26/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 19:19
Negado seguimento a Recurso
-
22/08/2025 17:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
17/06/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 17:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/06/2025 16:50
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
-
10/06/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
04/06/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
04/06/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5016175-09.2023.4.02.5101/RJRELATOR: IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTIRECORRIDO: SERGIO ROBSON RODRIGUES DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 02/06/2025 - Juntada de certidão -
02/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
02/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 15:23
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
02/06/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2025 18:36
Juntada de Petição
-
26/05/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/04/2025 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
15/04/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
15/04/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/04/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2025 14:12
Conhecido o recurso e provido
-
12/04/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2025 14:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
04/08/2023 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
04/08/2023 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2023 10:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/08/2023 10:46
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2023 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
-
01/08/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/08/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/07/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/07/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
17/07/2023 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
17/07/2023 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2023 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2023 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/07/2023 15:28
Conclusos para julgamento
-
10/07/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/06/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/06/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/06/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/06/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/06/2023 15:08
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2023 15:10
Conclusos para julgamento
-
20/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
01/06/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
01/06/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
31/05/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2023 19:01
Determinada a intimação
-
31/05/2023 11:33
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/05/2023 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
22/05/2023 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
19/05/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 11:08
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
-
23/03/2023 16:13
Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
-
23/03/2023 16:13
Determinada a intimação
-
23/03/2023 13:09
Conclusos para decisão/despacho
-
23/03/2023 13:08
Juntado(a)
-
23/03/2023 13:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 23/03/2023 12:58:28)
-
23/03/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/03/2023 12:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/03/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/03/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2023 22:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/03/2023 22:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 22:28
Determinada a intimação
-
20/03/2023 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2023 01:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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