13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048959-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PLACIDO RANGEL DA SILVA FAUSTINOADVOGADO(A): ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO (OAB RJ207936)ADVOGADO(A): SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB RJ204786) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:30

Decisão interlocutória
18/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 13:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:05

Despacho
11/06/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
30/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 09:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048959-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PLACIDO RANGEL DA SILVA FAUSTINOADVOGADO(A): ALEXANDRE SOARES DA CONCEICAO (OAB RJ207936)ADVOGADO(A): SERGIO DORNELAS DA SILVA SOUZA (OAB RJ204786)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus a suspensão dos descontos relacionados ao benefício previdenciário do autor (NB: 531.344.602-5) em favor de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob a rubrica ?CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844? , até o deslinde final da lide.

Prazo: 10 (dez) dias. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01)
27/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:34

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:46

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000758-76.2024.4.02.5005

Laudim Moura de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5006670-63.2024.4.02.5002

Paulo Batista de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 5000649-31.2025.4.02.5004

Severino Roberto de Souza da Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Enzo Fae

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000040-94.2025.4.02.5118

Cesar Grifo Amador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049161-79.2024.4.02.5101

Heliana Rizutto Bahia

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2024 11:38

Exibir Processo