26/08/2025 23:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108964820254020000/TRF2
19/08/2025 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
07/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
06/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:01

Determinada a intimação
06/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 18:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108964820254020000/TRF2
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033523-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316)EXEQUENTE: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316)EXEQUENTE: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA e FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que objetivou a restituição e repetição de indébito dos créditos referentes às contribuições sociais do INSS, reconhecidos por meio do Mandado de Segurança 0024631-58.2008.4.02.5101, transitado em julgado.

A r. sentença do Evento 17 homologou o reconhecimento do pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, quanto ao pleito de restituição e repetição de indébito dos créditos referentes às contribuições sociais do INSS, de acordo com o direito do contribuinte reconhecido nos autos do Mandado de Segurança 0024631-58.2008.4.02.5101, com fulcro no artigo 487, III, "a", do CPC, ressaltando-se que a apuração do quantum debeatur deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença.

Custas ex lege.

Como não houve pretensão resistida da União, não há condenação em honorários sucumbenciais." Autos remetidos ao E.TRF2 por força de remessa necessária, que não foi conhecida, conforme decisão do Evento 2, DESPADEC1, TRF2.

Trânsito em julgado em 05/11/2024 (Evento 16, CERT1, TRF2).

No evento 36 a parte autora deu início à execução, apresentando planilha de débito nos valores de: - Fiorenza Auto Distribuidora LTDA - R$ 312.427,08, em 03/2025; - DIG Distribuidora Guanabarina de Veículos LTDA - R$ 472.330,42, em 03/2025; - DIVE Distribuidora de Veículos LTDA - R$ 211.721,68, em 03/2025.

Intimada nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Nacional apresentou petição no evento 45, concordando com o valores apresentados pela parte autora.

Requereu a compensação do valor exequendo com o montante do débito tributário existente das empresas FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA.

No evento 49 a ré apresentou impugnação.

No evento 51 a parte autora se manifestou contrariamente ao pedido de compensação. Inicialmente, rejeito a impugnação apresentada pela ré no evento 49 por ter-se operado a preclusão consumativa.

Indefiro a pretensão da União Federal/Fazenda Nacional de deduzir do precatório a ser expedido o valor dos débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade do exequente, haja vista a discordância da parte autora e considerando ter o e.

STF, ao julgar o leading case RE 678360 (Tema 558), fixado a seguinte tese: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).

No mais, diante da concordância da executada (evento 45) determino o prosseguimento da execução pelo valor do evento 36.

Intimem-se as partes.

Preclusa a presente decisão, venham para determinar a expedição dos ofícios requisitórios.
09/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:11

Decisão interlocutória
09/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 48
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
14/05/2025 21:39

Juntada de Petição
14/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/03/2025 14:44

Determinada a intimação
11/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição
06/12/2024 11:08

Baixa Definitiva
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
06/11/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 23:49

Decisão interlocutória
06/11/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50335230620244025101/TRF2
05/09/2024 13:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
05/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 15:48

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 04/06/2024 Número de referência: 1181261
29/05/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
29/05/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:16

Decisão interlocutória
20/05/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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