11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006685-20.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): LUCILIA GOMES NETO (OAB RJ133094)ADVOGADO(A): Francisca Rosani Pinto Berriel (OAB RJ189684)SENTENÇAPelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANULO a sentença constante no evento 58, SENT1 e determino o prosseguimento do presente feito.

Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, com base no CNIS (evento 3, CNIS2), informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada corretamente, aplicando-se as regras previstas no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/19.

Em caso de resposta negativa, deve ser indicado o valor correto da RMI à data do cálculo.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

P.

R.

I.
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 12:52

Juntado(a)
02/09/2025 10:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006685-20.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PAULO FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRAADVOGADO(A): LUCILIA GOMES NETO (OAB RJ133094)ADVOGADO(A): Francisca Rosani Pinto Berriel (OAB RJ189684)SENTENÇAIsso posto, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício previdenciário; e (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de devolução dos valores descontados do benefício de aposentadoria permanente NB 32/640.233.277-5, referentes à diferença entre a mensalidade recebida a título do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.650.765-5) e a RMI da aposentadoria.

Os valores devem ser atualizados monetariamente, desde cada vencimento e acrescidos de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor total a ser devolvido); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da revisão e parcelas pretéritas, que seria R$ 124.176,68 (evento 1, PLAN14), suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º).

Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do Código de Processo Civil.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
09/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 51
26/05/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:43

Juntada de Petição
24/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2025 20:37

Decisão interlocutória
08/04/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 37
19/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:46

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRA <br/> Data: 13/02/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA DO CONSULTÓRIO DO PERITO 4 - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal De
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:50

Decisão interlocutória
17/01/2025 16:04

Juntado(a)
17/12/2024 07:34

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 00:19

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 16:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:18

Decisão interlocutória
04/10/2024 17:14

Juntado(a)
29/08/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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