TRF2 - 5052124-26.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052124-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ, com os seguintes pedidos: i. declaração do direito de não recolher a CIDE-Remessas em quaisquer remessas de valores efetuadas para o exterior; ii. subsidiariamente, que seja reconhecido o direito de não recolher a CIDE-Remessas sobre as remessas efetuadas ao exterior em operações que não impliquem em transferência de tecnologia; iii. subsidiariamente, que seja concedida a segurança para reconhecer o direito de não incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE, de modo que a base de cálculo corresponda exatamente ao valor da obrigação contratada; e iv. em qualquer hipótese, assegurar o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores a impetração, devidamente atualizados pela Selic, desde os recolhimentos indevidos, via restituição ou compensação com quaisquer tributos e/ou contribuições, vencidos e vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma dos arts. 165 e 170, ambos do CTN.

Em liminar, requereu: i. suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão, determinando à autoridade coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança relativa a CIDE-Remessas sobre quaisquer as remessas de valores ao exterior; e ii. subsidiariamente, suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão em relação às remessas efetuadas ao exterior em operações que não impliquem transferência de tecnologia.

Juntou documentos (evento 1).

Despacho que determinou a intimação da parte impetrante para comprovação do recolhimento das custas (evento 3).

Custas recolhidas (evento 8). É o relato.

Decido.

II. A presente controvérsia gravita em torno da constitucionalidade da CIDE-Remessas, instituída pela Lei n. 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001.

A parte impetrante advoga a inconstitucionalidade da tributação.

II.1.

Do sobrestamento do feito O tema, como bem posto na peça inicial, está sob exame no STF, nos autos do RE n. 928.943/SP2 – repercussão reconhecida, Tema n. 914.

As questões a serem enfrentadas pelo STF são, em essência, as mesmas aventadas pela impetrante nesta causa.

A economia processual e, sobretudo, a homenagem feita pelo legislador processual ao sistema de precedentes, em prol da segurança jurídica, impõem, por cautela, a espera pelo julgamento do STF.

O STJ, inclusive, nesse sentido, tem se posicionado.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 928.984/SP - Tema 914). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015.

DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1.

A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (STJ.

EDcl no AgInt no AREsp n. 584.511/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020) [g.n.] Na mesma direção, ilustrativamente, são as decisões monocráticas proferidas: REsp n. 1933843; AgInt no REsp n. 1872579; AgInt no AREsp n. 1725305; AREsp n. 2091960; e AgInt no REsp n. 1776309.

Do pedido liminar As Cortes Federais vêm legitimando a tributação sob debate, o que implica, à primeira vista, falta de probabilidade do direito.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE.

REMUNERAÇÃO.

REMESSA AO EXTERIOR.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

IMPOSSIBILIDADE.

STF.

CONSTITUCIONALIDADE.1.  As autoras firmaram com diversas empresas no exterior contratos para a prestação de serviços técnicos e de consultoria para as atividades de consultoria comercial e assistência em processos de negociação com fornecedores e clientes, assim como outras que estejam relacionadas às atividades de perfuração, extração e produção de petróleo e gás desenvolvidas pelas impetrantes, contratos que implicam no fornecimento de tecnologia e assistência técnica e exploração de patentes e uso de marcas, realizando o fato gerador da contribuição prevista no § 2º do artigo 2º da aludida norma, como acima esposado, constituindo sua base de cálculo a remuneração que paga, credita, entrega, emprega ou remete, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, sobre a qual incidirá a alíquota de 10%.2.

As recorrentes também são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a referida remuneração paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, revelando a existência de duas relações jurídico-tributárias autônomas.3. Ao contrário do que sustentam, não há qualquer ilegalidade em relação à cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da CIDE, devendo ser mantida a sentença recorrida, visto que não há ampliação indevida da base de cálculo da contribuição, na medida em que o valor do imposto está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da contribuição em tela. 4.

As importâncias remetidas ao exterior, caracterizadas como remuneração da obrigação pactuada entre a fonte pagadora e a pessoa jurídica estrangeira, são consideradas como base de cálculo tanto do imposto como da contribuição, consoante a legislação de regência, devendo ser ressaltado, ainda, que a incidência do imposto de renda recai sobre o valor total remetido, conforme prevê o art. 725 do Decreto nº 3.000/99. [...]8. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, salientando ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como não haver necessidade de vinculação direta entre a aplicação dos recursos arrecadados e o contribuinte ou de obtenção de benefícios diretos com a aplicação dos recursos arrecadados, consoante os RE nº 396.266/SC, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 27.02.2004; RE nº 564.901-AgR/RJ, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.02.2011; RE nº 449.233-AgR/RS, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.3.2011; RE nº RE 627.357/SC, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 23/04/2013; e RE nº 492.353-AgR/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 15.3.2011. 9.

Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020409-66.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.

Sessão de julgamento: 15/03/2022) [g.n.] DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE PREVISTA NA LEI 10.168/00.

INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E OFENSA A ACORDOS INTERNACIONAIS QUANTO À PARIDADE DA TRIBUTAÇÃO.

LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.

APELAÇÃO IMPROVIDA. [...]4. A Sexta Turma desta Corte já se manifestou acerca da legalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. Conforme seu art. 4º deve ser recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, também instituído pelo diploma legal mencionado, em seu art. 1º.

Precedentes. [...]  9. Tais argumentos são também aptos a afastar a alegação de violação a acordos e convenções internacionais e ao tratamento paritário na tributação, porquanto esclarecido que não há bitributação. 10.

As Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, trazidas pela própria embargante, nºs 83/2003 e 165/2007 (id n 149202279, pag. 20) contrariam sua tese no sentido de que a CIDE em questão "não está sujeita ao limites de tributação fixado pela Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Coréia" e "O acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a China (Decreto nº 762, de 19 de fevereiro de 1993, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 85, de 24 de novembro de 1992) não se aplica à Cide, restringe-se apenas, no caso da República Federativa do Brasil, ao imposto federal de renda". 11. A sentença apontou o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país e norma do GATTs, que permite a diferenciação em debate. Precedentes desta Corte. 12. Jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade e constitucionalidade da CIDE nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00. 13.

Apelação improvida. (TRF3 ApCiv 5016440-15.2018.4.03.6182. 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/04/2021) [g.n.] III. Do exposto: 1) INDEFIRO o pleito liminar. 2) SUSPENDA-SE o andamento do presente processo até que sobrevenha decisão no RE n. 928.943/SP, incumbindo à impetrante informar o resultado do julgamento para fins de reativação do processo.

INTIME-SE.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052124-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENGIE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ, com os seguintes pedidos: i. declaração do direito de não recolher a CIDE-Remessas em quaisquer remessas de valores efetuadas para o exterior; ii. subsidiariamente, que seja reconhecido o direito de não recolher a CIDE-Remessas sobre as remessas efetuadas ao exterior em operações que não impliquem em transferência de tecnologia; iii. subsidiariamente, que seja concedida a segurança para reconhecer o direito de não incluir o IRRF na base de cálculo da CIDE, de modo que a base de cálculo corresponda exatamente ao valor da obrigação contratada; e iv. em qualquer hipótese, assegurar o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores a impetração, devidamente atualizados pela Selic, desde os recolhimentos indevidos, via restituição ou compensação com quaisquer tributos e/ou contribuições, vencidos e vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma dos arts. 165 e 170, ambos do CTN.

Em liminar, requereu: i. suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão, determinando à autoridade coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança relativa a CIDE-Remessas sobre quaisquer as remessas de valores ao exterior; e ii. subsidiariamente, suspensão da exigibilidade do tributo sob discussão em relação às remessas efetuadas ao exterior em operações que não impliquem transferência de tecnologia.

Juntou documentos (evento 1).

Não comprovou o recolhimento das custas.

II.

PROMOVA a parte impetrante o recolhimento das custas, na forma do art. 14, I, da Lei n. 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

PRAZO: 15 (quinze) dias.

Cumprida a diligência, CONCLUSOS para apreciação do pedido de liminar.

Não cumprida, CONCLUSOS para sentença.  INTIME-SE.