13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 14:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
31/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-04.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CLECIO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 23/01/2025 (Evento 3, PET1), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de agosto/2025, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 17:25

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-04.2025.4.02.5109/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: CLECIO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 11/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-04.2025.4.02.5109/RJAUTOR: CLECIO DE SIQUEIRAADVOGADO(A): PLINIO DONISETE DOS SANTOS (OAB RJ065871)DESPACHO/DECISÃODetermino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM 52.38768-1, Médico do Trabalho em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 25/07/2025, às 14h40, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação em 5 (cinco) dias.
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Determinada a intimação
08/06/2025 13:10

Juntado(a)
08/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLECIO DE SIQUEIRA <br/> Data: 25/07/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/>
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:46

Determinada a citação
03/04/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
21/03/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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