TRF2 - 5039983-72.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039983-72.2025.4.02.5101/RJRÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREVSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039983-72.2025.4.02.5101/RJ RÉU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por Mariana Rodrigues Reis em face da DATAPREV, com a finalidade de obter a reintegração à condição de cotista em concurso público, com a realização de nova análise de heteroidentificação, ou, alternativamente, a manutenção de sua classificação nas vagas reservadas a candidatos negros.

Afirma a autora que foi aprovada em concurso público promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) para o cargo de Analista de Processamento, classificando-se tanto na ampla concorrência quanto nas vagas reservadas a candidatos negros.

Contudo, argumenta que foi excluída da lista de cotistas por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, etapa obrigatória prevista no edital.

Alega que a convocação para tal etapa, realizada em dezembro de 2024, foi publicada exclusivamente no site da banca organizadora, sem comunicação direta por e-mail, telefone ou outro meio pessoal, o que comprometeu o princípio da publicidade.

Aduz a parte demandante que a divulgação da convocação foi não apenas restrita, mas também imprecisa, uma vez que a banca informou que a entrevista de heteroidentificação estava “provavelmente” agendada para 13 de dezembro de 2024, sem confirmar a data de forma definitiva.

Sustenta que tal incerteza gerou legítima expectativa de nova convocação oficial, contribuindo para a insegurança jurídica e impossibilitando seu comparecimento.

Em decorrência disso, foi considerada ausente e excluída da concorrência às vagas reservadas, embora mantida na lista da ampla concorrência.

Argumenta-se, ainda, que a ausência de notificação efetiva violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A autora destaca que a falha na comunicação por parte da Administração Pública comprometeu a legalidade do ato administrativo que determinou sua exclusão da cota, privando-a de participar de etapa eliminatória essencial.

Reforça-se que a jurisprudência, como no precedente do TRF1 (AC 1016445-94.2020.4.01.3400), reconhece a necessidade de convocação adequada para a heteroidentificação, sob pena de cerceamento de defesa.

Sustenta a autora que a própria DATAPREV, em casos anteriores, reconheceu a possibilidade de revisão de atos administrativos relacionados à heteroidentificação, ao incluir candidatos negros sob judice por decisão judicial.

Assim, defende que a reabertura da oportunidade para participar da etapa de heteroidentificação é medida que se impõe, em respeito aos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e igualdade material.

Alternativamente, pleiteia a reintegração à condição de cotista, caso a realização de nova análise não seja viável.

No que tange à tutela de urgência, a parte demandante postula sua concessão com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Argumenta que há risco iminente de prejuízo irreparável, considerando a possibilidade de nomeações ocorrerem sem que a autora possa exercer seu direito de concorrer regularmente às vagas reservadas.

Requer, portanto, que a DATAPREV seja compelida a realizar nova convocação para a heteroidentificação, com comunicação direta e adequada. É o relatório.

Decido.

II.

De início,  defiro a gratuidade de justiça, haja vista a juntada de declaração de hipossuficiência (evento 1, ANEXO3) e comprovante de inscrição no CadÚnico (evento 1, ANEXO8, p. 8).

Em relação ao pedido de tutela de urgência, em síntese, a autora sustenta que a ausência de comunicação direta e a imprecisão na divulgação da convocação comprometeram seu direito de participar da etapa, resultando em sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros.

Pleiteia a tutela de urgência para nova convocação ou, alternativamente, a reintegração à condição de cotista, além da gratuidade de justiça e da produção de provas.

A narrativa destaca a falha procedimental da Administração como cerne da demanda, buscando resguardar os direitos da autora no certame.

A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O § 3º do mesmo artigo veda sua concessão (natureza antecipada) se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A ausência de um dos requisitos obsta a medida.

Em análise perfunctória, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.

O Edital nº 1 DATAPREV, de 5 de setembro de 2024 (evento 1, ANEXO6), constitui a lei do certame, vinculando Administração e candidatos.

O item 2.2 do Edital (evento 1, ANEXO6, p. 1) estabelece: "Os editais e demais documentos relativos ao concurso público serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dataprev24." Este é o canal oficial de publicidade.

Para a heteroidentificação, o item 7.9.1 (​evento 1, ANEXO6​, p. 13) prevê: "Os candidatos serão convocados para a entrevista de Heteroidentificação por meio de Edital Específico, que será publicado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dataprev24, na data provável de 13 de dezembro de 2024." A convocação, portanto, seguiu o meio previsto.

Ademais, o item 15.2 do Edital (​evento 1, ANEXO6​, p. 23) impõe: "É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/dataprev24." Incumbia à autora, como aos demais, a diligência de verificar o site indicado.

A comunicação pessoal é facultativa, conforme item 15.9 do Edital (​evento 1, ANEXO6​, Página 24): "A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal...".

A divulgação pelo meio oficial (site da banca) atende à publicidade.

Conceder à autora notificação diferenciada violaria o princípio da isonomia.

A presunção de validade dos atos administrativos milita em favor da convocação realizada.

A indicação de data provável para a heteroidentificação (item 7.9.1) reforça a necessidade de acompanhamento diligente das publicações posteriores para confirmação.  Ausentes, assim, em cognição sumária, elementos que caracterizem a probabilidade do direito invocado.

Não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito.

A Administração parece ter observado as regras editalícias (Edital, itens 2.2, 7.9.1, 15.2 e 15.9) quanto à convocação.

Inexistem, assim, fundamentos para a tutela de urgência.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se a ré para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Em especial, intime-se a parte ré para informar acerca da possibilidade de acordo.

Prazo: 5 dias.  Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.  Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.