05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001383-81.2022.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDACAO CESGRANRIOEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAANTE O EXPOSTO, JULGO EXINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC.

Oficie-se a Caixa para transferência do valor de R$2.326,40 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) , a favor da DPU, a ser descontado do valor depositado pela Caixa (evento 129), conforme os dados bancários fornecidos (evento 149).

Deverá ainda, a Caixa transferir o valor de R$2.326,40 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), a ser descontado do valor depositado pela Caixa (evento 129), a favor de André dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia, conforme os dados bancários fornecidos (evento 152).

Custas na forma da lei.

Sem honorários, tendo em vista as razões da extinção.

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:30

Despacho
04/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
28/05/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
28/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001383-81.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS (OAB AL007329) DESPACHO/DECISÃO DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA move ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDACAO CESGRANRIO em fase de cumprimento do julgado.

A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe: "ANTE O EXPOSTO: i) em relação à FUNDAÇÃO CESGRANRIO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva para a causa.

CONDENO o autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15.

Deverá ser observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida em seu favor. ii) em relação à CEF, JULGO PROCEDENTE o pedido, ANULANDO o ato administrativo que culminou na eliminação do autor do certame promovido por tal empresa pública, regido pelo edital nº 01/21, destinado ao preenchimento de vagas e /ou cadastro de reserva de Técnico Bancário Novo, vez que restou reconhecida a condição de PcD do demandante, nos termos da fundamentação supra.

CONDENO a CEF, assim, a retomar o procedimento admissional do autor, de acordo com o cargo/emprego e região escolhidos, e, diante de sua condição de PcD, proceder à sua efetiva contratação, tendo em vista a aprovação dentro do número de vagas disponibilizadas (evento 13, EDITAL7, fl. 07), e a determinação de reserva de vaga nestes autos, que ora se RATIFICA.

CONDENO a CEF em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/15.

Friso que metade deste valor caberá à DPU, em razão da sua atuação até as fases mais avançadas deste processo, cabendo a outra metade aos patronos posteriormente constituídos pelo demandante.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

A exequente promove a execução da multa, no valor total de R$30.000,00.

Intime-se a Caixa para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento, bem como honorários de advogado no mesmo percentual sobre o montante do débito, nos termos e para os fins do art. 523 do CPC.

Ressalte-se que, em havendo o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante não pago, nos termos do art. 523 §2º do CPC.

Fica a devedora ciente do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente, por 15 (quinze) dias." Com o trânsito em julgado da sentença o exequente e a DPU promoveram a execução do julgado, referente aos honorários advocatícios (eventos 134 e 140), respectivamente.

A Caixa comprovou a obrigação de fazer, bem como, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios (eventos 129 e 132).

Intimem-se os exequentes, derradeiramente, para se manifestarem sobre as petições da Caixa (eventos 129 e 132) a qual informa o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o seu silêncio como aquiescência.

Neste caso, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
27/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:01

Determinada a intimação
01/04/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
13/11/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/11/2024 21:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 21:02

Despacho
02/10/2024 12:50

Juntada de Petição
13/09/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 12:25

Juntada de Petição
24/07/2024 12:31

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2024
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
19/07/2024 18:07

Juntada de Petição
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 124
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 124
03/06/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 14:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO)
30/01/2024 12:59

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/01/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 18:02

Despacho
24/01/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição
13/11/2023 11:23

Juntada de Petição
08/11/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 102
17/10/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:52

Despacho
16/10/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/10/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/10/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 76, 80 e 82
27/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/07/2023 14:09

Juntada de Petição
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/07/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/07/2023 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/07/2023 16:32

Despacho
13/07/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/07/2023 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/07/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2023 13:48

Decisão interlocutória
12/07/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2023 14:04

Juntada de Petição
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/06/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2023 17:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE FELIPE PINTO DUARTE - EXCLUÍDA
23/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2023 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - EXCLUÍDA
23/05/2023 15:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VITORIA RAMALHO HINCKEL - EXCLUÍDA
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/04/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/04/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 08:03

Juntada de Petição
01/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/02/2023 15:05

Juntada de Petição
16/02/2023 12:14

Juntada de Petição
14/02/2023 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/02/2023 21:06

Juntada de Petição
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/01/2023 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/01/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/01/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:40

Decisão interlocutória
28/10/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2022 11:25

Juntada de Petição
23/08/2022 13:50

Juntada de Petição
23/08/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:12

Determinada a intimação
27/06/2022 14:20

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/04/2022 11:50

Juntada de Petição
19/04/2022 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
06/04/2022 15:51

Juntada de Petição
05/04/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
31/03/2022 14:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
31/03/2022 08:11

Juntada de Petição
29/03/2022 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/03/2022 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/03/2022 15:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2022 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/03/2022 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2022 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2022 23:00

Concedida a tutela provisória
09/03/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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