TRF2 - 5002634-21.2024.4.02.5117

1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUTRA LIMA

CPF *14.***.*84-53

Advogados

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB: 154192/RJ

CPF *79.***.*24-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 16/09/2025 02:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b>

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002634-21.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 78) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUTRA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: BRUNO LEVENHAGEN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 15/09/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 15/09/2025 09:37

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025

  • 15/09/2025 09:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/09/2025 09:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78

  • 12/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 11/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 10/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 14:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 05/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/07/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 26/06/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 23:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002634-21.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUTRA LIMAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária desde a data do requerimento em 10/05/2022 até 05/10/2023 , pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

    Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

    Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

    No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    P.

    R.

    I.

  • 10/06/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/06/2025 11:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/06/2025 18:18

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/04/2025 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 15/01/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 12/12/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 12:36

    Despacho

  • 11/12/2024 20:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2024 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 05/09/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 14/08/2024 15:23

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 18:17

    Determinada a intimação

  • 07/08/2024 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 17:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 01/08/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/07/2024 20:51

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 01/07/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 15:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/07/2024 10:54

    Juntada de Petição

  • 11/06/2024 18:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/06/2024 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/06/2024 17:23

    Juntada de Petição

  • 28/05/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2024 21:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 10/05/2024 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2024 16:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 02/05/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/05/2024 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/05/2024 13:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/04/2024 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DUTRA LIMA <br/> Data: 19/06/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nite

  • 19/04/2024 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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