11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004957-50.2024.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: ELIETE ANDRADE SANTOS DIASADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 18:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-20
07/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 14:12

Juntada de Petição
24/07/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/06/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004957-50.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIETE ANDRADE SANTOS DIASADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/05/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 08:36

Juntada de Petição
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIETE ANDRADE SANTOS DIAS <br/> Data: 21/03/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
20/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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