15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:19

Juntada de Petição
02/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:54

Despacho
29/08/2025 08:27

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 07:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/08/2025 12:26

Juntada de Petição
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
05/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061735-08.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: GIZENEIDE GOMES QUINTALADVOGADO(A): HELOISA FLORIANO DUARTE (OAB RJ109623) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de execução.

A discussão entabulada é relativa aos parâmetros e, consequentemente, à duração da pensão por morte concedida na sentença.

Sustentou a autarquia o seguinte, no evento 78: “Nesse cenário, considerando que não houve definição expressa da data de início da união estável e que a sentença reconheceu a união estável com base na escritura anexada ao processo administrativo, requer a autarquia que a data de início da união estável seja fixada na data em que foi lavrada a escritura pública de união estável (08/10/2020)”. (grifo nosso) Após, foi juntado ofício da autarquia noticiando a implantação do benefício nos moldes requeridos pela defesa técnica.

Diante disso, a exequente irresignou-se: “(...) o Réu, deliberadamente, assumiu o cargo de Vossa Excelência, uma vez que fixou a data do início da união estável a seu bel-prazer.” Requereu que fosse fixada “a data de início da união estável em 21/01/2014 (...)” e que o Juízo tratasse da multa ao réu por descumprimento de ordem judicial.

Decido.

Começo pela questão da multa.

Nada a computar, ao menos por ora.

De fato, o título executivo judicial não contém os parâmetros que vieram a ser objeto de discussão agora, em fase de liquidação de julgado.

Dessa forma, o questionamento suscitado pelo INSS para o cumprimento da obrigação é legítimo e, portanto, suficiente para afastar a incidência de penalidade.

Por outro lado, o procedimento adotado pela autarquia deve ser rejeitado.

Não há nenhuma justificativa para que, no caso concreto, a data de início da união estável seja a mesma da lavratura da respectiva certidão, uma vez que tal documento diz “que, desde o dia 21 de janeiro de 2014, os declarantes mantêm vida em comum, como entidade familiar, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de familia, na forma do Artigo 1.723 do CC/2002 (...)” (evento 01, anexo 09).

Importante registrar que a sentença baseou-se expressamente neste documento para reconhecer o direito à pensão por morte.

Assim sendo, e considerando a idade da exequente e as contribuições vertidas, o benefício deve ser vitalício, nos termos do artigo 77, §2º, V, c, “6”, da Lei nº 8213/91.

Resolvida agora a questão, determino a intimação do executado para que, dentro de 30 (trinta) dias, implante/restabeleça o benefício da exequente, conforme parâmetros desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser computada em dias corridos.

Ciência à credora.
02/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:09

Decisão interlocutória
25/11/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:21

Juntada de Petição
16/09/2024 08:45

Juntada de Petição
11/09/2024 16:53

Juntada de Petição
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/08/2024 15:47

Juntada de Petição
28/08/2024 21:10

Juntada de Petição
24/08/2024 20:52

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 12:35

Despacho
06/08/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 15:15

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
30/07/2024 14:25

Juntada de Petição
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 15:23

Conclusos para julgamento
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/06/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/04/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/04/2024 10:03

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/04/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
11/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 11:00

Conclusos para julgamento
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 18:04

Despacho
26/03/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:15

Juntada de Petição
19/03/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/03/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/03/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 12:38

Despacho
23/01/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/08/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:50

Decisão interlocutória
17/08/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/06/2023 12:16

Juntada de Petição
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2023 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 09:39

Determinada a intimação
24/04/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
21/12/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/12/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2022 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 11:27

Decisão interlocutória
06/10/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2022 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE15F)
06/09/2022 13:53

Declarada incompetência
05/09/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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