15/09/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:15

Despacho
01/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:02

Determinada a intimação
29/06/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/06/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 18:25

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 14:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 14:05

Juntada de Petição
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032701-26.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MAURIZETE PAIVA LIMAADVOGADO(A): VITOR DE PAULA FRANÇA (OAB ES013699)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria por ela recebidos, a partir de 06/2024, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pelo autor, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos ao autor com a entrega das DIRPFs.

Caberá à parte Autora comunicar às fontes pagadoras para ciência desta sentença.

Transitada em julgado, intime-se a União para apresentar cálculos.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'PETIÇÃO'
07/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 15:30

Juntada de Petição
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 9 e 10
05/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
05/11/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:58

Concedida a tutela provisória
04/11/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:03

Determinada a intimação
02/10/2024 03:46

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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