TRF2 - 5041889-97.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSA

CPF *69.***.*43-26

Advogados

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

OAB: 150965/RJ

CPF *73.***.*41-75

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO DO EXERCITO - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO

CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 18:01

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2025 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DOUGLAS RODRIGUES LOPESIMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 04/09/2025 - Juntado(a)

  • 05/09/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54

  • 04/09/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

  • 04/09/2025 13:52

    Juntado(a)

  • 04/09/2025 13:27

    Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

  • 03/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 12/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/08/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 08/08/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 08/08/2025 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965)SENTENÇAIsso posto, resolvo o mérito, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    Custas ex lege.

    Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25).

    Intimem-se as partes e o MPF, com a abertura de prazo recursal.

    Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento.

    Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

    Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

    Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

    Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I ou CPC, art. 496, §4º), certifique-se o trânsito em julgado.

    Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 07/08/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/08/2025 16:25

    Denegada a Segurança

  • 04/08/2025 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 04/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965) ATO ORDINATÓRIO Por fim, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o que entender de direito.    

  • 02/07/2025 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 13:43

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 18/06/2025 10:06

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 23:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 21:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 23:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 05/06/2025 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 05/06/2025 15:58

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 04/06/2025 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 03/06/2025 16:22

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 14:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 13

  • 30/05/2025 13:41

    Juntada de Petição

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965) DESPACHO/DECISÃO   Da demanda Trata-se de mandado de segurança, no qual se pleiteia a concessão de ordem para que "os prazos de validade constantes no CR (prazo de validade 08/07/2032) e no CRAF (cujo prazo de validade das respectivas armas constam em anexo) do Impetrante sejam respeitados e mantidos, não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação, alteração ou revalidação de qualquer desses documentos antes do prazo de validade que consta antes das normas (decreto 11.615/2023 e portaria 166 do COLOG) que visam reduzir os prazos de validade para 3 (três anos)".

    Em síntese, o impetrante explica ser atirador esportivo e que possui certificado de registro (CR) com validade de 10 anos, isto é, até 2032, mas que com a vigência do Decreto 11.615/2023 e da COLOG 166, houve mudanças relacionadas ao prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que passaram a viger por apenas 3 anos.

    Alega que é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que sua arma de fogo e seu CR estão válidos e com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da concessão.

    Ressalta que "o não cumprimento do novo prazo, na forma prevista na nova legislaçãotrará inúmeros danos ao Impetrante, inclusive a proibição de emitir ou renovar seu passaporte, o que demonstra que as sanções não ficarão somente na esfera da atividade de atirador desportivo, podendo inclusive incorrer em condutas criminosas".   Das determinações iniciais Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição.

    Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag.   Da determinação de emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.

    Do impulso oficial Cumprida a determinação de emenda: Notifiquem-se as autoridades coatoras pelo prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, para a apresentação de informações.

    Decorrido o prazo para a apresentação de informações: Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso, no prazo de 10 dias.

    Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

    Por fim, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o que entender de direito.

    Precluso o prazo, concluam-se os autos.      

  • 29/05/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/05/2025 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJSGO01S)

  • 27/05/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 19:20

    Despacho

  • 26/05/2025 02:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 15:47

    Declarada incompetência

  • 23/05/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 14:19

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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