14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:42

Determinada a intimação
03/09/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015967-71.2023.4.02.5118/RJAUTOR: EDMO CESAR PEREIRA VAZ RIBEIROADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, sem modificar o conteúdo da decisão, apenas complementá-la, a fim de esclarecer que a não incidência do imposto de renda e a consequente restituição de valores referem-se exclusivamente à rubrica "FOLGA INDENIZADA", constante nos contracheques do autor, por se tratar da única que se enquadra na categoria de indenizações de folgas, conforme delimitado na sentença (Evento 29, SENT1).

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
11/08/2025 15:40

Juntada de Petição
08/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015967-71.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: EDMO CESAR PEREIRA VAZ RIBEIROADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargada para manifestação.

Prazo 05 dias.
08/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:21

Determinada a intimação
08/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 17:45

Juntada de Petição
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015967-71.2023.4.02.5118/RJAUTOR: EDMO CESAR PEREIRA VAZ RIBEIROADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15 para: 1) DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, apenas a título de INDENIZAÇÕES DE FOLGAS, conforme delimitado nos pedidos da inicial. 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores eventualmente recolhidos indevidamente referentes à rubrica acima mencionada (INDENIZAÇÕES DE FOLGAS), bem como os tributos incidentes a idêntico título, no decorrer da presente ação, observada a prescrição quinquenal.

Devem ser compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa.

As parcelas de natureza remuneratória ou indenizatória podem apresentar diversas nomenclaturas.

No entanto, conforme a tese firmada no julgamento do PUIL nº 5028005-67.2016.4.04.7200, ?não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas?.

Dessa forma, somente são passíveis de restituição os valores que se enquadram especificamente como folgas trabalhadas e indenizadas, ou ainda, aqueles pagos ao trabalhador que, abrindo mão de seu tempo de folga, participa de cursos ou treinamentos oferecidos pelo empregador.

Portanto, valores recebidos sob outras rubricas não estão abrangidos por essa tese e, consequentemente, não se submetem à restituição com base nesta sentença.

Ademais, verbas identificadas como ?dobra? e expressões similares possuem natureza remuneratória, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora.

Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:07

Determinada a intimação
28/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 18:09

Juntada de Petição
16/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:43

Determinada a intimação
08/07/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:54

Determinada a intimação
15/04/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 12:10

Decisão interlocutória
08/01/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007375-95.2025.4.02.0000

Uniao

Ione Maceno dos Santos

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5002169-45.2024.4.02.5106

Mario Luiz Apolinario

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5033565-21.2025.4.02.5101

Raysa Costa de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5008704-51.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

M M Security Electronics LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004859-65.2024.4.02.5003

Lourenca Francisca de Jesus Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 13:45

Exibir Processo