19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5015786-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARREQUERENTE: LAURECI MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 18/09/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 71 - 01/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 70 - 01/08/2025 - COMUNICAÇÕES
18/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/09/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/09/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 11:43

Juntada de Petição
01/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 13:15

Juntada de Petição
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015786-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAURECI MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão civil, tendo por fonte pagadora o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão civil , observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 09/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, para, de imediato, não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a), por se tratar de ponto incontroverso, uma vez que a própria União - Fazenda Nacional reconheceu o direito à isenção, tendo se operado a preclusão acerca dessa questão.

Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
23/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015786-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRAAUTOR: LAURECI MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 11/07/2025 - Juntado(a)
11/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:45

Juntado(a)
04/07/2025 12:23

Juntado(a)
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015786-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUAUTOR: LAURECI MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 30/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 16:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 13:15

Juntada de Petição
17/06/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015786-53.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREUAUTOR: LAURECI MORAES RODRIGUESADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 12/05/2025 - Juntado(a)
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 15:14

Juntado(a)
12/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 19:45

Juntada de Petição
05/05/2025 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/05/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:33

Determinada a intimação
14/04/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2025 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2025 16:28

Determinada a intimação
10/03/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:38

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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