15/09/2025 17:07

Expedição de ofício
17/08/2025 15:51

Juntada de Petição
22/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 12:58

Alterado o assunto processual
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043400-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON BAPTISTA FERNANDESADVOGADO(A): FABRICIO SANTOS GUIMARAES (OAB RJ081031) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

Sem prejuízo, reconheço à autora o direito de prioridade na tramitação dos presentes autos, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança do direito alegado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

Além disso, dada a celeridade do rito no Juizado Especial Federal, não se constata o risco de dano irreparável, pois na via eleita somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Citem-se os réus para, em até 30 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após a apresentação da contestação e eventuais documentos pela ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
21/05/2025 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/05/2025 17:47

Despacho
20/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 09:40

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2025 07:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/05/2025 07:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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